| Jornal da Ordem Edição 4.424 - Editado em Porto Alegre em 11.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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09.04.09
AGU é contra criação de súmula no STF para fornecimento de remédios
“Sala da OAB/RS no Presídio Central é destaque entre advogados”, afirma advogado criminalista
Ordem gaúcha manifesta contrariedade à aprovação da PEC dos Precatórios
08.04.09
Meta do CNJ é reduzir prisões provisórias
CNJ aplica pena máxima a juiz pela primeira vez
Foro especial não vale em ação por improbidade
Advogado público não pode ser multado por descumprir decisão judicial
Validado o aumento de 150% do Imposto de Exportação sobre armas e munições
Negado habeas corpus a denunciados por contrabando e adulteração de caça-níqueis
Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando
Descumprimento de execução provisória gera multa
Furto de balde e fios elétricos não justifica prisão preventiva
Ausência de carta de preposição não configura irregularidade
Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
Usina indenizará cortador de cana por desenvolver hérnia de disco
Aprovada redução da idade do voto facultativo para 65 anos
OAB/RS reitera às subseções que informem sobre uso do Sistema Themis 1G pelos magistrados das comarcas do interior
PL busca recuperação fiscal no caso da Cofins
07.04.09
CCJ examina emendas de Plenário à PEC que reduz a maioridade penal
CNJ deverá uniformizar procedimentos para aplicação de penas alternativas
Construtora retém 50% de sinal pago por comprador desistente
Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-miss
STJ não vai rever indenização devida por jogador de futebol a torcedor que atirou galinhas em campo
Impedir entrada de estudante em ônibus gera reparação por danos morais
Inconstitucional dispositivo que permitia novas edificações na várzea do Rio Jacuí
14º salário pago habitualmente possui natureza salarial
Ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto
Acidente fatal no deslocamento até reunião de trabalho gera indenização ao espólio
Banco terá de indenizar bancária aposentada por LER
Passageira será indenizada por queda no embarque de ônibus
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