| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.06.21
Banco chinês é condenado a honrar pagamento de bônus a executivo após fim de contrato
Consumidor que teve compra não reconhecida cobrada no cartão de crédito deve ser ressarcido
Supermercado é condenado a pagar danos morais por furto de veículo em estacionamento
08.06.21
Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma 3ª Turma
Decisão confirma obrigação de aluno de pagar mensalidades por não ter cancelado matrícula
Empresa que prestou informações desabonadoras sobre ex-empregada terá que indenizá-la
07.06.21
Plano de saúde é condenado por cancelar contrato de forma irregular
Confirmada indenização a motorista que armazenava dinheiro no caminhão sem ter recebido treinamento de segurança
Concessionária é condenada por emitir faturas baseadas em estimativa de consumo
OAB/RS repudia ação abusiva de policiais militares a advogado na Cadeia Pública de Porto Alegre
Acesse a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
04.06.21
Passageiro que esperou mais de 13 horas em aeroporto será indenizado
Empresa de transporte terá que pagar indenização por anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado
2ª Câmara Cível mantém decisão que condenou banco a pagar R$ 5 mil de indenização
02.06.21
Mais de 20 mil advogados e advogadas gaúchos já atualizaram o cadastro na OAB/RS
Empresa não é obrigada a indenizar quando devolve o dinheiro ao consumidor
Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé
Empresas devem indenizar consumidoras por produto defeituoso que causou acidente
01.06.21
Confira as orientações para atendimento presencial nos prédios do Foro Central
Após requerimento da OAB/RS, TJRS anuncia retomada dos prazos dos processos físicos e planejamento para a digitalização neste segundo semestre
Falta de assinatura física em contrato de cartão de crédito não impede a cobrança dos encargos feitos pela instituição financeira
Intérprete de libras tem vínculo de emprego reconhecido com universidade
Mulher vítima de golpe aplicado por suposto médico deve ser indenizada por hospital
31.05.21
Descumprimento de regras por consumidor isenta plataforma eletrônica de indenização
Empresa de telefonia deve pagar danos morais a cliente que teve nome negativado
Atendente de SP receberá indenização por ter sido dispensada no dia que depôs como testemunha em processo trabalhista
Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado na Zero Hora deste final de semana: a reação da Justiça
28.05.21
TJRS atualiza procedimentos para protocolo no 2º Grau
Escola de idiomas é condenada após reconhecimento da relação de emprego com trabalhador contratado como pessoa jurídica
Seguradora indenizará idosa por débitos referentes a plano não contratado
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