| Jornal da Ordem Edição 4.526 - Editado em Porto Alegre em 14.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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17.03.22
Consumidor deve ser ressarcido por valor pago em produto com defeito
Radialista consegue na Justiça formalização de segundo contrato de trabalho por acúmulo de funções em televisão e rádio
Justiça determina viagem de cadeirante a Brasília após ter sido impedida de embarcar em voo
16.03.22
Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva
Infrações trabalhistas de caráter administrativo não são elemento suficiente para caracterizar trabalho em condição análoga à de escravo
Mulher deve ser indenizada por incêndio causado após sobrecarga de energia
“A OAB/RS demonstra, mais uma vez, sua força como voz da sociedade gaúcha”, afirma Lamachia em audiência pública contra o fechamento de Varas da Justiça do trabalho
15.03.22
Revisão da Vida Toda: OAB/RS oficia ao CFOAB
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado
É vedada a acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria após a alteração da Lei de Benefícios da Previdência Social
Sindicato estadual não possui legitimidade para propor ação em defesa de professores da rede municipal
14.03.22
Empresa deve informar os elementos que compõem o salário de modo claro ao trabalhador
TJSC isenta pai de pagar pensão para filha que não concluiu graduação
Professora sem acesso à internet durante a pandemia será indenizada por empresa de telefonia
11.03.22
OAB/RS mobiliza advocacia e sociedade civil para audiência pública contra o fechamento das Varas do Trabalho
Trabalhadora com câncer deve ser reintegrada ao trabalho após dispensa discriminatória
Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas não tem direito a nomeação
Loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória
10.03.22
Gestão 2022-2024: As ações dos primeiros 30 dias de trabalho
Trabalhadora de empresa que vende criptomoedas não pode ser enquadrada como bancária
Mulher é indenizada após ficar três meses sem poder usar veículo recém- comprado
Candidato que comprovar veracidade da autodeclaração de cor tem direito a tomar posse em cargo público pelo sistema de cotas
Lamachia se reúne com administração do TJRS para tratar da digitalização dos processos físicos
09.03.22
Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas de outras capitais
Empresa deve indenizar nome de pessoa com deficiência por dívida inexistente
08.03.22
Homem que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios
Negada homologação de sentença estrangeira que não teria efeitos no Brasil
Empregada perde direito à estabilidade provisória por não comunicar gravidez ao empregador
07.03.22
OAB/RS pede suspensão de prazos do Meu INSS e do INSS Digital por instabilidade no sistema
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