| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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21.07.21
Construtora é condenada a indenizar por atraso injustificado na entrega de imóvel
Consumidora que esperou dois anos pela religação da energia elétrica será indenizada
OAB/RS oferece alternativas para que a advocacia parcele os débitos em até 12x
20.07.21
TJRS suspende prazos processuais dos processos administrativos e judiciais - medida não se aplica ao eproc
Justiça do Trabalho rejeita nulidade sustentada por empresa que alegou interferência em prova oral colhida em audiência virtual
Reformada sentença que impediu a prorrogação de programa estudantil para aluna de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado
Consumidora consegue na Justiça estornar valor descontado indevidamente de cartão
19.07.21
Aprovado novo provimento sobre a publicidade na advocacia
Confira a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Banco é condenado por dano moral coletivo
Empresa de telefonia indenizará vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip
Shopping deve adaptar prédio para utilização por pessoas com deficiência
16.07.21
Praticidade e inovação: OAB/RS lança o seu novo Portal de Eventos
Empresa é condenada a pagar lucro cessante por atraso na entrega de sala comercial
Estudante deve ser indenizado por entidade de ensino que não entregou seu diploma
Trabalhadora punida duas vezes pelo mesmo fato tem justa causa revertida
15.07.21
Inscrição para advocacia dativa: publicado edital de chamamento, com prazo até o dia 15/07
Professor que teve nome usado indevidamente em site de universidade receberá reparação por danos morais
Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvas exceções legais
É necessário requerer administrativamente um benefício previdenciário antes de buscar o Judiciário
14.07.21
Informação ao alcance da advocacia: OAB/RS lança canal para envio de notícias via Telegram
OAB/RS inaugura posto avançado do INSS em Santa Maria e Santa Cruz do Sul
Rede social deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados
Cliente que teve produto entregue em outro Estado deve ser indenizada
Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia
13.07.21
Plano que negou UTI a paciente alegando carência é condenado a indenizar
Turma mantém condenação de construtora e condomínio por defeito em construção
Trabalho de dentista em regime de parceria profissional não caracteriza vínculo de emprego
12.07.21
OAB/RS solicita participação da advocacia na elaboração de instrução normativa do INSS
OAB/RS encaminha demandas do V Colégio, através de ofícios, ao TJRS e à CGJ
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