| Jornal da Ordem Edição 4.526 - Editado em Porto Alegre em 14.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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07.03.22
Por overbooking, empresa de ônibus terá de indenizar casal
Mulher deve devolver valores de aposentadoria por invalidez pagos enquanto exerceu atividades remuneradas
Possibilidade de recebimento do auxílio emergencial não pode impedir penhora em conta bancária
04.03.22
OAB publica edital de inscrições para a lista sêxtupla do TRF4
Confirmada imunidade tributária de associação sem fins lucrativos de caráter educacional
Empresa é condenada a pagar diferença salarial e insalubridade a ex-funcionário
Operadora indenizará cliente que virou alvo de investigação policial após criminosos usarem dados para contratar linha
03.03.22
NOTA OFICIAL - PELA MANUTENÇÃO DAS VARAS DO TRABALHO
Banco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita
Empregadora é proibida de ampliar jornada de trabalho de professora de forma unilateral
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa
02.03.22
Lamachia articula o apoio da FETAG-RS e da FAMURS ao pleito da OAB/RS pela manutenção das Varas da Justiça do Trabalho
Junta Comercial é condenada por aceitar alteração de empresa com documentos falsos
Descartado assédio processual em caso de bancária que ajuizou sucessivas ações trabalhistas contra o ex-empregador
Condutor é condenado a pagar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito
25.02.22
Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena
Revertida demissão por justa causa de trabalhador suspeito de desviar dinheiro de caixa da empresa
Estudante impedido de continuar curso por acumulação das mensalidades deve ser indenizado por faculdade
24.02.22
Ao TRT4, Lamachia manifesta posição contrária da OAB/RS à extinção de Varas do Trabalho
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a beneficiária
Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva
Mantida indenização a trabalhador vítima de humilhações e ameaça de demissão
23.02.22
Reformada sentença que desobriga pagamento de multa por não realização de audiência inaugural na pandemia
Candidato a prefeito indenizará mulher por uso indevido de imagem em propaganda eleitoral
Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas
22.02.22
Judiciário não pode interferir em renegociação de dívida entre credor e supermercado
Consumidor vítima de fraude deve ter cobranças de cartão de crédito suspensas
Funcionária que pediu demissão terá de devolver bônus de contratação
21.02.22
Com firmes compromissos para a advocacia gaúcha, diretoria da OAB/RS é empossada para o triênio 2022/2024
Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta por assédio moral
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