| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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11.05.10
Purga da mora em caso de financiamento de carro é direito do consumidor
Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento e perde recurso
Justiça do Trabalho pode determinar reintegração de trabalhador antes do julgamento final da ação
Por não apresentar nenhuma prova para relacionar doença ao trabalho, família não obtém indenização
OAB/RS requer que valores não pagos em precatórios em 2009 sejam inseridos no orçamento deste ano
10.05.10
Extinta ação penal contra executivo
Negado pedido de indenização por transferência bancária irregular
Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos
Prisão de ex-coronel é revogada
Trancada ação penal contra delegado da PF
Estado é condenado por desconsiderar embriagado em atendimento hospitalar
Garantido direito de Testemunha de Jeová a não receber transfusão de sangue
Vereador acusado de falsificação pode aguardar o julgamento em liberdade
FGTS reconhecido como uma garantia para trabalhadores e familiares
Suspensos descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes
Norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho
Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes
Negada indenização a alunas que não tiveram direito a prova de recuperação
Central de Cópias da Ordem gaúcha está em funcionamento no Arquivo do TRT4
OAB/RS padroniza horário de atendimento das salas da entidade nos Foros da Justiça Estadual
Colaboradores de subseções recebem treinamento para orientar advogados em relação ao uso do processo eletrônico
07.05.10
Extinta ação contra advogado denunciado por oito crimes de calúnia
Garantida restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo
Recurso não suspende decisão que extingue pensão alimentícia
Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável
Banco deve indenizar casal de idosos por saque efetuado por terceiro
Empresa condenada a indenizar pizzaria por perdas decorrentes de corte no fornecimento de energia
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