| Jornal da Ordem Edição 4.646 - Editado em Porto Alegre em 07.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2025
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11.08.10
É reconhecido vínculo direto entre operadora de call center e empresa de telefonia celular
Reabilitação profissional após licença por incapacidade pode ser ampliada
Sessão Magna celebra o Dia do Advogado
OAB/RS oficia Corregedoria Regional do TRF4 sobre magistrada de Novo Hamburgo que está limitando honorários advocatícios a 15%
10.08.10
Município é condenado por queda em bueiro
Fábrica não é responsável por ácaros em chocolates
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
Grupo econômico é condenado a pagar R$ 8 milhões por danos morais coletivos
Tribunal confirma pena a motorista que matou sobre faixa de pedestre
Motorista que se acidentou em pista não sinalizada receberá indenização
Loja é responsabilizada por defeito em bicicleta
Clube de futebol deverá recompensar torcedor que não conseguiu ingressar em partida
Transportadora que entregou antiguidade danificada terá que pagar indenização
Condomínio e empresa de segurança deverão pagar indenização por furto em residência
Companhia energética é condenada a pagar indenização a proprietário de imóvel rural
Ex-companheira que vivia em união estável receberá pensão
Acusados de fraudar licitações de companhia de saneamento básico têm habeas corpus recusado
Ex- empregada de cargo em comissão não tem direito a FGTS e aviso-prévio
CFOAB, juntamente com OAB/RS e outras seccionais, encaminha ao CNJ pedido de providências sobre ato que exige nova procuração para advogado
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS retoma julgamentos e suspende advogados
09.08.10
Cliente que teve carro arrombado em estacionamento de supermercado será indenizado
Banco deve exibir informações sobre contrato de financiamento
Cliente será indenizado por banco por mantê-lo indevidamente em serviço de restrição de crédito
Negada indenização a condenado por tráfico em ação contra emissora de comunicação
Mantida prisão de acusado de cometer abusos
Condenada companhia telefônica que não realiza serviço
Tribunal condena consórcio a indenizar cliente por danos morais
Assistência médica é condenada a pagar indenização por não realizar parto de cliente
Entidades desportivas pedem liminar para garantir funcionamento de bingos
Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente
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