| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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29.04.10
Tv indenizará magistrado gaúcho
Elevador de hotel não pode ser penhorado
Ação por interrupção de serviços de telefonia é mantida pelo STJ
Multa por descumprir ordem judicial se estende a todas as partes no processo
Fabricante de cigarros não pagará indenização por morte de fumante
STJ cancela execução de multa indevida contra banco
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
Proprietário de prédio deve indenizar vizinhos
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
Dever legal com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade
Espaço Judiciário do Praia de Belas Shopping oferece diferentes serviços e atendimento ágil
Portal do Advogado permite acesso pleno dos profissionais à movimentação de processos criminais e em segredo de Justiça
OAB/RS oficia Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul sobre crime ocorrido em São Francisco de Assis
28.04.10
Concedida liminar em HC de acusado de furtar R$ 17 e um frasco de perfume
Empresa de telefonia é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária
Passageira que ficou presa em porta de ônibus será indenizada por dano moral
Portador de câncer tem carga horária reduzida à metade
Dirigentes sindicais não serão responsabilizados por greve abusiva
Embargos declaratórios questionam regularidade de representação de empresa
Professora receberá diferenças salariais por redução de carga horária
Vendedor de sorvetes recebe verbas rescisórias
Mantida adoção de crianças por casal homossexual do RS
OAB/RS busca apoio de parlamentares ao PL que inclui serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional
Fórum dos Conselhos Regionais das Profissões Regulamentadas manifesta apoio à ação da OAB/RS que invoca preceitos constitucionais para indicações aos TCEs
Semana da Conciliação do TRT4: advogados poderão solicitar ingresso nas pautas pela Internet
27.04.10
Ação penal contra advogado por crime financeiro é trancada
Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes
Prova apenas testemunhal serve para demonstrar cumprimento de contrato
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