| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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12.05.10
Direito à complementação de aposentadoria prevista em leis estaduais é reconhecido
Empresa responde por atividade prejudicial ao meio ambiente, mesmo quando iniciada pelo governo
Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal
Optometrista não pode praticar atos privativos de médico
Reconhecido direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Ordem gaúcha discute medidas para atenuar transtornos advindos da greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Universitária impedida de assistir às aulas tem direito à indenização
Estado deverá fornecer protetor solar a paciente
Incapaz é reincluída em plano de saúde
Fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito receberá indenização
Supermercado deverá indenizar cliente por furto de bens que estavam no interior de carro estacionado
Motorista que teve o carro furtado em estacionamento de clube de futebol será indenizado
Designados novos Diretores de Foros
Concessionária de energia elétrica deverá restituir valores pagos a mais por enquadramento tarifário equivocado
Banco indenizará cliente por inscrição indevida no SPC
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site do TRT e perde recurso
Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual
Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida
STF reconhece prescrição a condenado por crime contra o sistema financeiro
Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade
11.05.10
Projeto Centro de Estudos da OAB/RS é apresentado ao Conselho Seccional
Grupo de trabalho da OAB/RS discute aperfeiçoamento do processo eletrônico nos Tribunais
Proposta eleva para dois anos a pena mínima para contrabando
Agressão de policial a detento é classificada como tortura
Anulada a pronúncia por homicídio contra o dono de rede de farmácias
Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade
Determinado fornecimento de medicamento de forma contínua a portador de hepatite crônica
Mantida prisão de acusado de transportar cocaína em tênis e no intestino
Negado pedido para trancar ação penal contra acusada por atropelar e matar
Banco é condenado a pagar R$ 24 mil por danos morais
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