| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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07.05.10
Noiva é indenizada por penteado desfeito
Supermercado condenado a indenizar por revistar sacolas de cliente
Revertida demissão de empregada punida com advertência pelo mesmo fato
Decisão inédita reconhece assédio sexual configurado
Estornos de comissões em negócios não concretizados são indevidos
Sindicato responde a pedido de indenização a terceiros durante greve
Conselho Seccional aprova por unanimidade a venda do terreno da Avenida Érico Veríssimo, na Capital
Subseções serão capacitadas a proceder e orientar advogados em relação ao uso do processo eletrônico
OAB/RS assina ato contra violência e exploração sexual de crianças
06.05.10
Confirmada quebra de contrato por falha em projeto desenvolvido para localizar veículo via celular
Julgada validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo
Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz
Decisão suspende processos sobre violação de medidor de energia
Demolição de muro que dificulta o acesso de pessoas a praia no Ceará continua suspensa
Farmácias podem vender artigos de conveniência
Herdeiras de escritor ganham parte dos direitos autorais
Pacificado entendimento sobre prazo de validade de patentes
Shopping fica isento de pagar indenização aos pais de vítima de atirador
Afastada responsabilidade de hospital e de médica por morte súbita de bebê
Aposentado por invalidez tem direito a permanecer no plano de saúde
Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas
Existência de norma coletiva que prevê compensação de jornada inviabiliza horas extras
CFOAB apoia mobilização da OAB/RS pela aprovação do PL que inclui serviços advocatícios no Simples Nacional
Convênio da CAA/RS oferece software de modernização de escritórios sem custo por dois anos para jovens advogados
Novo CPC: Comissão aprova 17 propostas apresentadas pela advocacia, dentre elas, a que estabelece férias dos advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro
05.05.10
Condenado por formação de quadrilha e porte de armas tem habeas corpus negado
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico
Empresa de intercâmbio deve pagar indenização de R$ 30 mil
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