| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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27.04.10
Estupro e atentado violento ao pudor ocorridos no intervalo de menos de um mês é considerado crime continuado
Suspeito de lavagem de dinheiro decorrente de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado
Mantida condenação de quadrilha de assaltantes em São Luís
Banco indenizará cliente por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques
Fotografia sem crédito atenta contra os direitos autorais do profissional
Permissão de uso de terreno para plantio não gera direito a usucapião
Função de editor de jornal é de confiança e não tem direito a horas extras
Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia
Absolvida empresa pública de reintegrar aposentado
Vendedor viajante obtém reconhecimento a estabilidade de dirigente sindical por categoria diferenciada
OAB/RS firma convênio com TRF4 para que as subseções da Ordem no Interior do Estado sejam postos avançados da Justiça Federal para recebimento do processo eletrônico e cadastramento de advogados junto ao E-Proc
Proposta da Ordem gaúcha de criação de novas Varas do Trabalho tem importante avanço
Segunda edição do curso sobre uso do processo eletrônico teve na abertura a presença do presidente da OAB/RS e do TRF4, lotando o auditório da Ordem gaúcha
26.04.10
CNJ aprova criação de Cadastro Nacional de Prisões Provisórias
Juízes deverão cumprir alvará de soltura em até 24 horas
Resolução do CNJ estabelece regras únicas para obras no Judiciário
HC questiona decisão do STJ que afastou aplicação da prescrição virtual
Anulada expropriação de terra por falta de conhecimento do proprietário sobre vistoria
Banco tem vinte anos para prestar conta sobre venda de ações
Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro
Compra de refrigerante com inseto dentro da garrafa não gera dano moral
Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques
Mantida decisão que reintegrou ao cargo agentes penitenciários no Piauí
Rejeitado recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do Ibama
Cantor sertanejo é condenado por dano moral
Empresa é condenada a pagar multa por desmatamento em SC
Gravidez durante o aviso-prévio garante estabilidade
TST reconhece validade de hipoteca judiciária
TST rejeita rescisória pela inexistência de prova de dolo ou conluio de empregado
Julgamento à revelia por atraso de cinco minutos em audiência de conciliação
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