| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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26.05.10
Ex-mulher de cantor terá de indenizar advogado
Justiça do PR autoriza mulher a usar sêmen de marido morto
Tempo de serviço rural anterior a 1991 não pode contar para aposentadoria urbana
25.05.10
Comissão aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas
Escolha de modelo errado de carro por consumidor não caracteriza dano moral
Comissão aprova novo prazo para contar juros em ações trabalhistas
Ex-administradores de banco terão de responder à ação de responsabilidade
Procuração do advogado da petição é peça essencial para admissibilidade de recurso
STJ tem aplicado princípio da insignificância com moderação
STJ determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP
Reduzida indenização a ser paga por jornal braziliense
Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente
Bancária obtém direito a horas extras por não haver comprovação de que exercia função gerencial
TRT4 atende reivindicação da Ordem gaúcha e volta a receber petições dos advogados por fax
MEC já fechou 23 mil vagas em cursos de Direito de baixa qualidade
24.05.10
Companhias seguradoras de saúde devem estar inscritas nos conselhos regionais de Medicina e Odontologia
Injúria cometida por policial reformado deve ser julgada pela Justiça comum
Juiz pode ouvir testemunha que não foi citada pelas partes apenas em caso excepcional
Mantida autorização para empresa continuar no transporte interestadual de passageiros
Negado pedido para restabelecer liminar que suspendia contratos de publicidade da Câmara do DF
Recurso de jornal que divulgou e-mail em situação constrangedora é arquivado
Analisado recursos referentes a prejuízos de cidadãos com ações de extinta companhia telefônica
STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados
Ações referentes às diferenças de índices de correção de poupança voltam a tramitar individualmente
Seguradora indenizará por exigir pagamento indevido de serviço de guincho
Empregado de empresa pública pode ser demitido sem justa causa mesmo sendo concursado
Espólio pode propor ação de indenização por dano moral
Fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias
Turma considera válido acordo coletivo de trabalho que gerou redução salarial
Lamachia recebe presidente e dirigentes da Ajuris
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