| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.05.08
Estúdio é condenado por expor foto íntima na internet
Fora do prazo, aposentada por invalidez perde ação
Jovem que publicou fotos da ex-namorada na internet é condenado
Não incide IR sobre salário recebido no exterior
TV que divulgou imagem de inocente como assaltante é condenada
É legal reclusão de depositário infiel de depósito judicial
Universidade paga reparação por atraso no reconhecimento de curso
Para CFOAB, pesquisa com células-tronco é vitória do conhecimento e da vida
Portadora de paralisia cerebral se torna advogada em São Paulo
Empresa área indenizará consumidora por vender passagens acima da capacidade do vôo
Cancelada penhora em dinheiro em banco
Banco indenizará por acusação indireta de furto
Jogador de futebol será indenizado por reprodução de foto em álbum de figurinhas
Casal homossexual ganha direito a adoção de criança
Lamachia conclama advogados a ficarem atentos a manobras que ameaçam as prerrogativas
Aberto o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB em Bento Gonçalves
29.05.08
Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo
Negado recurso de jogador contra clube carioca
Prossegue ação contra perito que prestou informações falsas em juízo
Ex-esposa não tem prestar contas sobre pensão paga à filha
Jornal deverá indenizar garoto do caso Escola Base
Celular na prisão é falta disciplinar grave somente a partir de 2007
TST edita seis Orientações Jurisprudenciais da SDI-1
Imposto de Renda deve incidir sobre horas extras
Dano moral requer comprovação de situação humilhante
Erro material não enseja nulidade processual
Banda que executa músicas próprias não pode ser cobrada por direito autoral
Presidentes de OAB de todo o pais reúnem-se em Bento Gonçalves
I Fórum de Ética e Cidadania aprofunda debate sobre assuntos-chave para o país
Presidentes da OAB chegam a Porto Alegre para Colégio Seccional
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