| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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09.06.08
Contrato de trabalho firmado no exterior não se sujeita à CLT
Justiça manda empresa de telefonia atender cancelamento de contratos
Projeto poderá proibir inclusão de devedor de imposto no SPC
Ampla defesa tem que ser garantida por administrador público
É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito
Clube indenizará por morte em festa de reveillon
Furto de carro em estacionamento gera indenização
STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo
Presidente da República deve sancionar hoje mudanças para agilizar o processo penal
OAB e CNJ parceiras para incrementar processo eletrônico
OAB/RS volta a defender a Reforma Política
Anatel suspende cobrança de ponto adicional de TV por assinatura
06.06.08
Decisão judicial veda Receita Federal de pedir dados de correntistas
Matéria sensacionalista gera dano moral a médica
TJGO aumenta reparação à cliente de supermercado
Entidades integrarão ação da OAB/RS contra companhias aéreas
Empresa não responde por dívida trabalhista de firma contratada
Mantida sentença para demolição de obra em praia
Nova Zelândia deverá explicar o motivo de ter barrado turista brasileiro
Monopólio a funerária é barrado
Reconhecido direito adquirido de aposentado
Plano de saúde terá que reembolsar R$ 10 mil de despesa de cirurgia
STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência
OAB/RS e IPE reúnem-se com PGE para tratar de convênio
05.06.08
Presidente da OAB/RS manifesta indignação com as revelações feitas na CPI do Detran
STJ revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado
Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro
Adicional de férias: desconto proibido
Suspeição de testemunha pressupõe interesse objetivo e concreto na ação
Mesmo não tendo ciência da gravidez quando demitida, gestante tem direito à estabilidade
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