| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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15.05.08
Gol é condenada por exigir indevidamente atestado médico de passageira
Simples depósito de verbas rescisórias não afasta multa de atraso de homologação de acerto
Farmácia que realizava revista íntima deverá reparar funcionária
Confirmada condenação de idoso por crime sexual contra menino
Morador apontado ilegalmente como devedor recebe reparação
CNJ disciplina acesso à íntegra de processos eletrônicos
Motociclista atingido por ônibus será indenizado
Reconhecido dano moral causado por música nativista
Câmara aprova projetos que alteram legislação penal
Abertas as inscrições para o I Fórum de Ética e Cidadania
OAB/RS pede participação da classe no Projeto de Melhoria no Atendimento do Foro Central de Porto Alegre
Histórias de obtenção da cidadania por meio da certidão de nascimento
14.05.08
Julgado por furto de R$ 5 consegue invalidar condenação
Propaganda enganosa a cliente gera reparação de banco
Plano de saúde deve autorizar cirurgia em obeso no período de carência contratual
Motorista terá que pagar multa por litigância de má-fé
Transexual é autorizado a mudar de sexo e nome
Salas da OAB/RS nos Foros da Capital tem horários ampliados
Entidades organizam um Fórum Permanente para analisar e melhorar serviços da Justiça no RS
Falta de fiscalização leva empregadora e tomadora de serviços a reparar funcionário acidentado
Pedido de trabalhador é deferido após ser constatada fraude em documentação
Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido
Comerciante impedido de viajar é reparado por empresa área
Degradação ambiental resulta em dano moral coletivo
Decisão sem fundamentação devida tem de ser revista
Faxineira aposentada receberá indenização de seguro
Contrato deve ser mantido mesmo com a morte de sócio da empresa
13.05.08
Lamachia faz palestra no Conselho de Relações Institucionais e Comunicação do TJRS
OAB/RS: pioneirismo em cursos e palestras via internet
Família de trabalhador que faleceu enquanto derrubava árvores será reparada
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