| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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21.01.09
Locador é desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens
Suspensa multa milionária contra multinacional brasileira
Continuar perseguição com braço ferido não configura ato de bravura de militar
Escola deve indenizar aluna por queda
Falência após demissão não isenta empresa de rescisões
Faculdade particular deve matricular aluna com ProUni
Juiz estadual não quer julgar ação federal
OAB/RS tem novas instalações no Foro Regional do Partenon
PGE relata avanços na devolução de autos para OAB/RS e Corregedoria-Geral de Justiça
20.01.09
Empresa que contrata trabalhador autônomo tem responsabilidade por acidente de trabalho
Fotos eróticas geram indenização
Obstetra é condenado a indenizar paciente por descaso médico
Negada habeas corpus a acusado de morte de advogado em Pernambuco
Empresa de tintas indenizará concorrente por dano moral
Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público
Ferroviário não comprova obrigatoriedade de promoção em estatal
Juízes gaúchos estão isentos de IR sobre abono
Vaga de vestibulanda reprovada por comissão avaliadora de afrodescendência é mantida
Médicos e hospital são condenados por erro em SP
Ação deve ser ajuizada no domicílio do consumidor
Primeira Interiorização Regionalizada de 2009 acontecerá em Lagoa Vermelha
19.01.09
STJ determina o fornecimento de remédio para portadora de lúpus
Loja é condenada a pagar R$2.900 mil em multa para dona de cachorro
Senado estuda perda do cargo para juiz desonesto
PGF finaliza contrato com advogados particulares
Aplicado bagatela para furto de celular
Companhia aérea consegue suspensão de pagamento de dívida trabalhista
Trabalho urbano não impossibilita concessão de aposentadoria rural
Aposentadoria espontânea não afeta estabilidade sindical
Prescrição bienal é mantida para portuário avulso
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