| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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18.12.08
Processos judiciais terão numeração única em um ano
Governo do DF se compromete a adiantar em cinco anos pagamento de precatórios
Agente administrativa de penitenciária é impediada de exercer a advocacia
Empresa dona de veículo acidentado é isenta de responsabilidade quando não há culpa do motorista
Laboratório indenizará consumidora que engravidou tomando anticoncepcional
Servidor público consegue liminar para continuar com advocacia privada
Valores recebidos de pagamento de trabalhadores temporários não excluem cálculo de PIS e Cofins
Ação contra conselheiro do TCE prossegue na primeira instância
Indústria responsabilizada por defeito em produto
Reconhecido vínculo entre loja varejista e locutor de ofertas
Engenheiro que teve o nome veiculado em placa de obra após sua dispensa deve receber indenização
Designado relator para o PL 4327/2008 que veda a compensação de honorários advocatícios, proposto pela OAB/RS
Confira como será o funcionamento dos tribunais gaúchos entre os dias 20 de dezembro de 2008 e 6 de janeiro de 2009
17.12.08
Magistrados receberão versão impressa do Código de Ética da Magistratura Nacional
CNJ discute autonomia de tribunais para fixar horário de funcionamento
Ação penal por crimes previstos na Lei de Imprensa é trancada
Acesso de servidores cedidos à Abin a dados sigilosos de seus órgãos é contestado
Arquivada reclamação de defensora pública que pedia cumprimento da decisão
Lei sobre repercussão geral é questionada
Princípio da insignificância é negado em furto de janela
STF nega recurso de ex-juiz
Estatal deve suspender contrato de patrocínio com ONG
Suspensa cobrança milionária contra a companhia energética
Declarações infundadas geram indenização por danos morais
OAB/RS reúne-se com diretor do Foro do Partenon, buscando solução para estacionamento aos advogados e sala mais ampla para a Ordem
Ordem gaúcha disponibiliza mais dois pontos de atendimento para substituição do cartão de identidade profissional
16.12.08
Adotantes fora do cadastro de adoção conquistam guarda de criança
STF analisa garantia de acesso de advogado aos autos a pedido da OAB
Gastos do Poder Judiciário com servidores aumentaram em 2008
Juiz federal é condenado a nove anos por falsificação de documentos
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