| Jornal da Ordem Edição 4.388 - Editado em Porto Alegre em 19.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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07.01.09
Determinada obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa
Indenizações do seguro DPVAT são regulamentadas em súmula
Magistrados apontam prioridades para melhoria dos serviços prestados à sociedade
Omissão em serviço de saúde gera indenização para mulher que sofreu aborto
Reconhecido equívoco no preço de TV de tela plana e negada venda pelo valor ofertado
Funerária é condenada a ressarcir a UFRJ por falta de pagamento de taxa de ocupação em hospital
Suspensa decisão que impedia S/A de pagar dividendos a acionistas
TNU desobriga recolhimento de IR sobre previdência privada
Para combater fraude contra credor é necessária ação anulatória
TRT4 limita a atuação da figura do revisor
Viúva de trabalhador morto ao salvar colegas é indenizada
Justiça do Trabalho decide que é competente para julgar cobrança de honorários
Por obrigar os empregados a trabalhar nos feriados loja pagará indenização
Multinacional brasileira paga hora extra por redução do intervalo de almoço
TJRS tem horário ampliado
Prorrogado prazo do PRA – Programa de Recuperação de Anuidades
19.12.08
Reduzido valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo
STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular
TJRS suspende lei que obrigava aos supermercados a embalarem compras
Empresa é condenada por assédio moral a trabalhador
Empresa de telefonia terá que anular débitos e pagar indenização
Suspensa ação contra ambulante que sonegou R$ 600
Retrospectiva 2008
Inaugurado processo de Certificação Digital para os advogados da OAB/RS
PGE informa sobre metas assumidas com a OAB/RS para a devolução de processos
18.12.08
Processos judiciais terão numeração única em um ano
Governo do DF se compromete a adiantar em cinco anos pagamento de precatórios
Agente administrativa de penitenciária é impediada de exercer a advocacia
Empresa dona de veículo acidentado é isenta de responsabilidade quando não há culpa do motorista
Laboratório indenizará consumidora que engravidou tomando anticoncepcional
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