| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.01.09
Pedido de transferência para reserva será apreciado
Empresa aérea e agência de turismo são condenadas a indenizar casal
Reajuste salarial não é baseado em negociação coletiva
Negada estabilidade a empregado que não comprovou doença ocupacional
União lidera ranking de partes com processos no TST
29.01.09
PL prevê limite de uma única reeleição para dirigente esportivo
CNJ aprova resolução para controlar prisões temporárias
Empresário tenta anular ação penal alegando parcialidade de juiz
Suspensa decisão que favoreceu candidatos não aprovados em concurso público
Mantida ação penal contra delegado acusado de beneficiar fraudadores da Previdência
Negada liminar a acusado de agredir área verde pública em Brasília
STJ decide qual foro julgará disputa entre empresas
Idoso será indenizado por empresa que não aceitou carteira do passe-livre
Escola de samba terá de indenizar foliona que não recebeu fantasia
Empresa distribuidora não pode comercializar gás de cozinha em botijões de outras marcas
Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão for por justa causa
Morte de trabalhador em serviço não ocasiona indenização à família
Primeira Interiorização Regionalizada de 2009 acontece nesta quinta-feira (29), em Lagoa Vermelha
OAB/RS lembra que prazo para substituição do cartão de identidade profissional encerra no próximo dia 31
28.01.09
Negada progressão de regime a condenado por crime de abuso sexual infantil
Empresa inadimplente não obtém suspensão de corte de energia
Ibama é desobrigado de fiscalizar empreendimentos
Dono e gerente de indústria pedem suspensão de processo por descaminho
Aluna será indenizada por violência sexual em escola
Técnico de futebol é condenado por ofender atleta na televisão
PM condenado por tortura não consegue alvará de soltura
Punição mais rigorosa para criminosos depende de mudanças na lei
Estado é condenado por erro no diagnóstico de HIV em mulher grávida
Família presa em elevador será indenizada
Aluno não pode ser penalizado por ter deixado de participar do Enade
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