| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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07.01.09
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida
Casal recebe 12 mil reais por atraso na entrega de imóvel
Despesas com casamento não realizado devem ser ressarcidas
Ampliado horário para recepção de petições por fax no TJRS
Custas dos processos judiciais podem ser acompanhadas pela internet
Determinada obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa
Indenizações do seguro DPVAT são regulamentadas em súmula
Magistrados apontam prioridades para melhoria dos serviços prestados à sociedade
Omissão em serviço de saúde gera indenização para mulher que sofreu aborto
Reconhecido equívoco no preço de TV de tela plana e negada venda pelo valor ofertado
Funerária é condenada a ressarcir a UFRJ por falta de pagamento de taxa de ocupação em hospital
Suspensa decisão que impedia S/A de pagar dividendos a acionistas
TNU desobriga recolhimento de IR sobre previdência privada
Para combater fraude contra credor é necessária ação anulatória
TRT4 limita a atuação da figura do revisor
Viúva de trabalhador morto ao salvar colegas é indenizada
Justiça do Trabalho decide que é competente para julgar cobrança de honorários
Por obrigar os empregados a trabalhar nos feriados loja pagará indenização
Multinacional brasileira paga hora extra por redução do intervalo de almoço
TJRS tem horário ampliado
Prorrogado prazo do PRA – Programa de Recuperação de Anuidades
19.12.08
Reduzido valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo
STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular
TJRS suspende lei que obrigava aos supermercados a embalarem compras
Empresa é condenada por assédio moral a trabalhador
Empresa de telefonia terá que anular débitos e pagar indenização
Suspensa ação contra ambulante que sonegou R$ 600
Retrospectiva 2008
Inaugurado processo de Certificação Digital para os advogados da OAB/RS
PGE informa sobre metas assumidas com a OAB/RS para a devolução de processos
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