| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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23.01.09
Homossexual garante direito à paternidade
Morro do Osso não é reconhecido como terra indígena
Registro de domínio semelhante na Internet é concorrência desleal
Presidente do STF suspende decisão do TJ-PI que favoreceu servidor não concursado
Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional vai intensificar ações de combate ao exercício ilegal e à propaganda irregular
Parlamentar se compromete com OAB/RS a agilizar votação do PL que cria novas Varas da Fazenda Pública
PL poderá exigir prova para julgamento rápido do mérito de processo
22.01.09
Proposta poderá eliminar possibilidade de prisão de depositário infiel
Projeto inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha
Juiz nega assistência gratuita que não foi pedida
Condenado por apropriação de dinheiro de cliente pede anulação da sentença
Tabelião recorre ao STF para não perder cartório
Mantida decisão que demitiu policial federal por abuso de poder
Negada liminar a formando impedido de participar da colação de grau
Recusada liminar a denunciado por suposta apropriação indébita previdenciária
Servidor pode trabalhar em horário especial por ser estudante
Gratificação de PMs motiva ação no TJRS
TRF4 paga R$ 70 milhões em RPVs
Gravação feita sem anuência das partes não vale como prova
Prestação de serviços no avião durante o abastecimento é atividade perigosa
Recurso assinado por eletricista não é aceito
OAB/RS busca solução para falta de espaço no Foro Central de Porto Alegre
21.01.09
PL pretende que inquérito policial seja base de denúncia do MP
Regras para estágio em Direito poderão ser flexibilizadas
Revistas em presídios serão feitas com scanner
Informações dos TJ’s e TRF’s serão apuradas em março
CNJ analisa segurança dos documentos para quebra de sigilo telefônico
Entidades de caráter social solicitam reconhecimento de Justiça gratuita
Estatal busca confirmação de que não está sujeita à Lei de Licitações
Lei dos Recursos Repetitivos gera efeitos positivos no STJ
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