| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.01.09
Acusados de assassinato por vingança devem continuar presos
Diplomata deve participar de programa de formação mesmo tendo outro mestrado
Negado habeas corpus a comerciante acusado de tráfico de armas
Falta de informação ao consumidor invalida cobrança telefônica
Universitária que colava na prova paga danos morais a professor
Posse de entorpecentes acarreta regressão de regime
Vigilante que trabalhou 300 dias sem folga garante indenização
Sancionada lei que trata da prestação de contas pelo advogado
13.01.09
Novos procedimentos aliviam pauta do STF
Universidade faz acordo para viabilizar funcionamento de hospital
Collor perde processo por danos morais
IPE informa o pagamento de precatórios
Lei Seca derruba número de mortos
Acusado de provocar rombo de R$ 30 milhões no INSS é solto
Cabe à Justiça estadual julgar divulgação de pornografia infantil
Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público
Menor pode alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe
STJ analisa individualmente casos fortuitos ou força maior
Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha
Empresa de ônibus terá que indenizar passageira portadora de obesidade mórbida
Lançado edital do concurso para Juiz de Direito Substituto
Banco deve indenizar aposentada por fraude em empréstimo
Mutuário com invalidez tem dívida habitacional quitada
Produção do TRF4 foi 12,9% maior em 2008
Metalúrgico não garante indenização por perda auditiva
OAB/RS disponibiliza a 2ª via do carnê para pagamento da anuidade de 2009 em cota única
12.01.09
Proposta visa ampliar hipóteses de ação em legítima defesa
Sancionada lei que permite interrogatório de presos por videoconferência
Afastada condenação de advogado por litigância de má-fé
Complementação de indenização de seguro obrigatório incide juros de mora a partir da citação
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