| Jornal da Ordem Edição 4.389 - Editado em Porto Alegre em 23.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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05.08.09
Multa convencional tem natureza indenizatória
Câmeras de monitoramento em local de trabalho caracterizam assédio moral
Comissão só é devida se corretor de imóveis efetivamente intermediar o negócio
Economiário não incorpora gratificação recebida de forma descontínua
Investigação em conta de empregado não caracteriza dano moral
Rejeitado recurso assinado digitalmente por advogado sem mandato
Entra e vigor novo horário das Secretarias de Câmaras e Grupos do TJRS
Homem tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Bloco carnavalesco consegue liberação para realizar eventos no prédio onde sua sede está localizada
OAB/RS conclama advogados a manifestarem posição pelo veto ao PLC do Mandado de Segurança
Em Pelotas, presidente da OAB/RS buscará solução para estacionamento dos advogados no foro
04.08.09
Proposta isenta do IR pensão alimentícia paga a estudantes de até 24 anos
Envolvidos em acidente de automóvel são condenados a indenizar por danos materiais
Empresa de telefonia terá que indenizar clientes
Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido à liminar posteriormente cassada
Empresa de telefonia móvel é condenada a pagar indenização por negativação indevida
Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída
Estado é condenado por prender inocente
Doméstica acusada de utilizar moeda falsa é absolvida
Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude
Gravação de conversa por um dos interlocutores é válida como prova
Aprovação de lei pode inibir alienação parental
Nova lei assegura preferência de julgamento a maiores de 60 anos
Projeto veda suspensão de pena de quem não ressarcir erário
Trabalhador poderá escolher banco para depósito de salário
Negativa de atendimento médico gera indenização
Oficial indeniza por erro em registro
Casal que teve casa invadida por policiais será reparado
Projetos de lei de interesse da advocacia são discutidos pela OAB/RS com bancada federal gaúcha
Mês do Advogado inicia com lançamento de Cartilha de Direito Previdenciário na OAB/RS
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