JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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03.09.09

Burocracia não pode impedir prótese ocular a paciente com tumor no olho
75% dos tribunais de segundo grau aderem à remessa eletrônica de processos
Empresa deverá indenizar ex-representante comercial por quebra de exclusividade
Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
Pagamento parcial de pensão alimentícia não afasta prisão do devedor
Protocolo postal deve observar o horário do expediente
Companhia de abastecimento de água condena por cobrança indevida
Metrô condenado a pagar indenização após incêndio em composição
Portador de Hepatite C obtém isenção de IR retido na fonte
Gagueira não pode ser considerada deficiência para fins de concurso público
Rasura na carteira de trabalho gera indenização por danos morais
Trabalhador que perdeu antebraço receberá indenização
OAB/RS oficia TRT4 tratando de valor cobrado para a obtenção de Certificado Digital
OAB lança campanha em favor de projetos que ampliam a democracia participativa
Projeto OAB vai à Escola: prefeitura de Cachoeira do Sul firma convênio com a OAB/RS

02.09.09

Supermercado é condenado a indenizar cliente idosa vítima de roubo
Município não pode cobrar pela instalação de equipamento de telefonia
Servidor de banco público não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada
Funcionária desligada continua beneficiária do plano de saúde
Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo
Ciclista que pegou carona em ônibus tem pedido de indenização negado
Loja virtual condenada a indenizar cliente
Empresa de gás terá que pagar indenização por explosão de botijão
Operadora é condenada por não entregar aparelho a clientes
Previdência deve restituir valores integrais a beneficiário
Inconstitucional licença-maternidade maior que 60 dias
Negada indenização a torcedor agredido
Moradores que modificaram prédio tombado têm que restaurar, mas não serão multados se imóvel estiver em bom estado
Companhia telefônica é obrigada a instalar pontos de atendimento pessoal

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