| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.08.09
Farmácia terá que indenizar cliente por trocar remédio
Companhia aérea terá que indenizar consumidor por atraso de quase quinze horas em voo doméstico
Fundação terá que pagar aposentadoria especial
Município terá que indenizar trabalhador mantido ocioso embaixo de Jabuticabeira
Aposentadoria acima do mínimo terá aumento real de 2,5% em 2010
Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem
Comissão aprova criação de Estatuto sobre Direito de Família
Acordo garantirá benefícios previdenciários a presos do país
União deve pagar indenização por erro de procurador
Lei Maria da Penha é tema de recurso repetitivo
Empresa de transporte condenada por extravio de bagagem
Justiça autoriza restaurante a barrar entrada de homem ciumento
Publicação de foto sem autorização gera indenização por danos morais
Igreja é condenada a pagar 20 mil por desmoronamento de prédio vizinho
Reinaugurada sede campestre da OAB/RS
OAB/RS oficia pretor de Cruz Alta que fixou honorários aviltantes
Inauguração da sede própria da OAB de Santa Vitória do Palmar ocorrerá nesta quinta-feira (27)
26.08.09
TJRS determina que município disponibilize vaga no ensino infantil
Norma que altera legislação previdenciária não alcança situações anteriores à sua publicação
Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação civil pública
Gerente de empresa condenado a indenizar funcionária por praticar ato de racismo
Faculdade é condenada por usar professor para aprovação no MEC
Empresa publicitária fica sem indenização por contrato com município rescindido unilateralmente
Menina é indenizada por erro em exame médico
Banco é condenado por sujar nome de consumidor
Justiça autorizou aborto por anencefalia do feto
Autônoma não consegue vínculo de emprego com fundação
Inaugurada a sede própria da OAB Quaraí
OAB/RS disponibiliza internet sem fio para advogados em sua sala no Fórum Central
25.08.09
Presídios femininos poderão ter só mulheres como agentes de segurança interna
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