| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.07.17
Mero compartilhamento de meme no Whatsapp não gera dever de indenizar, afirma TJ/SP
Distribuidora terá de indenizar em 15 mil reais motorista que não tinha condições apropriadas para descanso
Para TRF4, penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
11.07.17
Breier tem encontro com presidente do TRF4 e destaca campanha pela ética na advocacia
Em pauta: OAB/RS padroniza TAC sobre propaganda irregular de serviços de advocacia
OAB reforça contrariedade à PEC da Relevância e critica aprovação na CCJ do Senado
Sala da OAB do Foro Regional do Sarandi não terá expediente durante a tarde da próxima sexta-feira (14)
Universitário obtém judicialmente matrícula em disciplinas com vagas esgotada em Curitiba
XXIII Conferência Nacional: confira os oito eixos temáticos do evento
Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar uma pessoa
Juiz apreende CNH e passaporte para forçar pagamento de dívida em São Vicente
Sindicato de Goiânia é multado por descumprir decisão de retorno ao serviço em greve no transporte
10.07.17
Tribunal Regional Eleitoral confirma à OAB/RS o novo sistema de Petição Eletrônica
Breier entrega ao presidente do TRE/RS um ofício com manifestação contrário à redução de zonas eleitorais
Fazenda é condenada a indenizar agricultor baleado por caseiro, afirma STJ
Idoso será indenizado por espera excessiva em fila de banco em Curitiba
Multa por atraso de verbas rescisórias deve ser paga logo após reconhecimento de vínculo
TRF4 nega indenização para filhos de um homem que faleceu em hospital em Joinville
07.07.17
OAB/RS define TAC para aumentar poder de fiscalização de publicidade irregular
XXIII Conferência Nacional da Advocacia: acesse o portal do evento
Filha de servidor não tem direito a pensão, pois já possui outros benefícios
Para TST, depressão é causa de impedimento de acesso ao Judiciário
Prazo de vacinação contra a gripe H1N1 é prorrogado para dia 31 de julho
TRF4 garante rematrícula de universitária que tem condição de cotista contestada por universidade gaúcha
TRF4 mantém União como ré em ação de indenização por omissão do SUS em Santa Catarina
06.07.17
Novo texto do Regimento Interno entra em vigência a partir de 4 de julho
Presidente da OAB nacional recebe parlamentares para debater saídas para crise brasileira
ESA/RS debate Gênero e Migrações - uma perspectiva do Direito Internacional
Lamachia cobra melhora no atendimento a advogados em encontro com Procurador-Geral Adjunto
Médico indenizará paciente em 20 mil reais por falso diagnóstico de sífilis
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