| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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20.02.19
Distribuidora de energia indenizará acidentado por má conservação de poste, afirma TJ/SP
Posto de combustível pagará 5 mil reais a frentista que sofreu assédio sexual
Trabalhadora consegue anular justa causa por beijar namorado no trabalho
ESA/RS reafirma convênio de 10 anos com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para a realização de cursos telepresenciais
19.02.19
Breier comemora decisão do STJ que determina a obediência estrita a honorários entre 10% e 20%
Empresa é condenada por cobranças via celular fora do horário de expediente
Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR
Falsos vendedores que atraíram e mataram comprador são condenados por latrocínio, afirma TJ/SP
Sorveteria consegue descaracterizar grupo econômico com empresa de transporte, afirma TST
Breier participa da solenidade de posse da nova presidente da subseção de Canoas
18.02.19
Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista, afirma STJ
Divisão de bens após fim de união não autoriza suspensão de CNH e cartão de crédito
Instrutor de frentista vai receber adicional de periculosidade, diz TST
TRT4 nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Presidente da OAB/RS reúne-se com Superintendente da SUSEPE
15.02.19
Negada indenização para motociclista que se negou a retirar capacete em posto de gasolina em Porto Alegre
Imobiliária deve pagar aluguel a comprador de imóvel situado em área de risco em Goiânia
TJ/SC garante tratamento de saúde a aposentado de Blumenau com câncer de próstata
Universidade indenizará alunos do Fies por cobranças indevidas em Campo Grande
Breier prestigia posse de primeira advogada a comandar a subseção de Santa Cruz do Sul
"A advocacia gaúcha deve estar unida contra qualquer violação às prerrogativas", afirma Breier durante encontro em Rio Pardo para apurar agressões a advogados
14.02.19
Empresa de cosméticos é condenada por não alertar sobre riscos do produto em Santana do Livramento
Faculdade que negou rematrícula no último semestre de curso indenizará aluna
Hospital Geral de Caxias do Sul é absolvido de erro médico, afirma TRF4
Mulher é excluída de herança por não comprovar que desconhecia casamento do amante
Breier vai a Rio Pardo apurar caso de advogados agredidos por policiais militares
13.02.19
Empresa deve indenizar cliente por problema na internet durante um dia
Homem é condenado por abandono material de dois filhos em São Paulo
Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral, afirma TST
Site de viagem que não fez reserva em pousada terá que indenizar hóspedes, afirma TJ/RS
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