| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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30.07.08
Não observância ao princípio da publicidade administrativa anula concurso
Rejeitado pedido de restituição de prêmio da Mega-Sena
Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal
TJRS estuda a criação de mais 15 cargos de desembargador
AMB pede a observância do quinto sucessivo ao CNJ
Empresa é obrigada a publicar nota contra assédio sexual
Condenada empresa que limitava tempo de uso de banheiro
Fabricante de bebidas é condenada por vender refrigerante com substância desconhecida
Trabalhador não contratado descaracteriza dano moral
Plantio de erva-mate em terra desapropriada não ocasiona indenização
Empresa de telefonia móvel indenizará cliente que teve a linha bloqueada e clonada
Governo pretende acelerar votação de PL que amplia controle sobre escutas telefônicas
IBGE deverá isentar taxa de inscrição em concurso
OAB Nacional divulga nota sobre inviolabilidade dos escritórios de advocacia
Comissão Especial de Advocacia Pública promove palestra durante Mês do Advogado
29.07.08
Contrato por hora sem fixação de jornada mínima é ilegal
Impenhorabilidade de bem familiar é direito disponível
Estudante sem conclusão de ensino médio garante permanência na universidade
AGU acionará empresa gaúcha para sustar indenização milionária
Insignificância não se aplica para ladrão de bicicleta e uísque
TNU não pode julgar mandado de segurança contra juízo federal de Turma Recursal
Policial a paisana impedido de ingressar armado em agência não tem direito a reparação
Juiz gaúcho não acata medidas preventivas da Lei Maria da Penha
Renúncia a crédito trabalhista não afasta quitação de honorários
Motorista tem débitos referentes a multas de trânsito anulados e valores pagos restituídos
Acidente com danos patrimoniais e morais garante indenização a trabalhador
Rádio OAB/RS atinge média de 61 mil ouvintes por mês
Comissão Especial de Direito Bancário lança cartilha durante Mês do Advogado
Má-fé condena catarinense que buscou lucrar com salgadinho
28.07.08
Anotação de reclamatória trabalhista na CTPS é abuso do empregador
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