| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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20.05.09
Negada liberdade a acusado de ter quatro carteiras de identidade e 12 CPFs
CFOAB publica resolução que muda sistemática processual de ações disciplinares
Presidente da OAB/RS pede apoio a projetos de lei de interesse da advocacia ao deputado Pompeo de Mattos
19.05.09
Ordem gaúcha na luta contra a pedofilia
STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime
Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei
Ampliado até 25 de maio prazo para inscrições do concurso para Oficial de Justiça
Pilotos da Varig garantem reintegração ao emprego
Mulher perde movimento de dois dedos e é indenizada em R$ 38 mil por hospital
Lamachia recebe visita do deputado Mendes Ribeiro Filho para tratar dos PLs das férias e da compensação de honorários
Concessionária obrigada a substituir motor com defeito
Teto salarial não se aplica para servidor que mantém dois cargos
Empresa é condenada a indenizar empregado obrigado a ficar nu
18.05.09
Câmara aprova primeira proposta do Pacto Republicano que vai agilizar processos contra o Estado
STF defere liminar para garantir cobrança de taxa de vestibular
STF nega pedido do deputado para voltar à relatoria de processo contra
Ação discutindo contrato de arrendamento rural deve ser ajuizada no domicílio do arrendatário
Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado
É incabível a substituição de penhora sobre dinheiro por qualquer outro bem
STJ mantém prisão preventiva de médico que era dono de clínica de abortos
Honorários advocatícios devem ser apurados com base no valor da condenação em obrigação de fazer
TRT3 concede danos morais a empregada humilhada pela namorada do empregador
Jogador de futebol integrará direito de arena à remuneração
Vazamento de apuração de assédio sexual não obriga empresa a indenização
V Colégio de Presidentes da OAB/RS reúne dirigentes das 104 subseções em Canela nesta sexta-feira (15)
Campanha “Doar é legal” será realizada de 25 a 29 de maio
15.05.09
Não cabe cobrança de direitos autorais em evento sem fins lucrativos
TST mantém decisão que obriga banco a reintegrar bancária reabilitada
Réu não pode advogar em causa própria
Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo
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