| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.06.09
Comprovante de pagamento de custas retirado da internet não tem validade nos autos
Conduta reiterada de devedor impede indenização por dano moral
STJ mantém decisão que retirou dano moral de condenação da Mercedes-Benz
Tribunais de Justiça são competentes para julgar mandados de segurança contra atos de membros dos juizados especiais
Erro em exame médico gera indenização
Idoso pode optar de qual familiar exigirá pensão
Prefeito de Xangrilá é condenado por simular redução na estrutura da Administração Pública
Suspensa lei que permitia capina química em município
II Encontro Estadual em Defesa das Prerrogativas acontece na próxima sexta-feira (05)
OAB/RS levará problema envolvendo licitações para contratação de escritórios de advocacia ao Conselho Federal
Vistoria da OAB/RS detecta problemas em instituição para adolescentes infratores
02.06.09
CNJ divulga estatísticas do Judiciário nesta terça-feira
Tribunais podem proporcionar acesso ao CNJ
AGU firma acordo com CNJ para agilizar Justiça
União deve indenizar servidor por falas de juíza
Fabricante deve indenizar por farofa contaminada
Empresa vai pagar indenização por cobrar devedor no local de trabalho
Paciente receberá indenização por engravidar após fazer laqueadura
STJ devolve 1,4 mil agravos digitalizados aos tribunais de origem
STJ decide prazo de prescrição em ação de fumante
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
Problemas e soluções dominam debates sobre a situação do sistema carcerário na nova sede da OAB/RS
01.06.09
Inviolabilidade da atuação do advogado será discutida na CCJ
MP terá 120 dias para disponibilizar dados na Web
Empresa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo
Réu em prisão domiciliar por falta de vaga pode ser transferido assim que surgir vaga
STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano
Consumidor será indenizado por bloqueio de telefone, durante longo tempo, em razão de clonagem da linha
Advogado tem direito a examinar autos de processos mesmo sem procuração
Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta
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