Por maioria, a 3ª Câmara Cível do TJRS entendeu que 19 Técnicos do Tesouro do Estado, atuando no posto de fiscalização em Irai, têm o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Admitiu-se a conclusão da perícia judicial de que os autores da ação trabalham expostos a agentes insalubres como ruído e frio.

Com dois votos favoráveis e um contrário, o Colegiado afirmou que deve prevalecer a conclusão do laudo judicial e não o da esfera administrativa, que negou o benefício aos servidores estaduais.

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso de apelação ao TJRS contra a sentença que determinou o pagamento de insalubridade a partir de 3/11/99. Dentre as alegações, afirmou ser da competência legal do Poder Executivo aferir o risco de vida ou saúde de servidores expostos a agentes insalubres ou perigosos.

Segundo o relator, desembargador Nelson Monteiro Pacheco, sabe-se que órgão competente do Executivo é responsável pela aferição da existência de atividades insalubres e do seu respectivo grau de exposição.

Entretanto, salientou, laudo pericial assim originado teria relevância caso o pedido de adicional de insalubridade tivesse sido deferido na esfera administrativa. Nesse sentido, afirmou não haver invasão do Judiciário na competência do Executivo ao reconhecer a insalubridade com base em perícia judicializada.

Destacou que o resultado da perícia administrativa pode ser questionado judicialmente. “O julgador não fica adstrito às conclusões do órgão administrativo.” Daí, continuou, “a legalidade e pertinência de se nomear um expert independente para a verificação da ocorrência ou não da insalubridade, bem assim o grau dessa, caso existente.”

A perícia de insalubridade é realizada pela SIMT – Seção de Infortunística e Medicina do Trabalho, órgão estadual vinculado à DBDV – Divisão de Benefícios, Direitos e Vantagem. A previsão está contida na Instrução Normativa nº 03/98, da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

Destacou, ainda, que a jurisprudência vem reconhecendo ser constitucional o adicional de insalubridade a servidores públicos, havendo lei local dispondo sobre o tema. O magistrado revelou ter adotado esse entendimento, mesmo não estando o inciso XXIII referido no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.

Lembrou, ainda, que o artigo 29, XII, da Constituição Estadual, “permite o pagamento do adicional de insalubridade na forma definida em lei.”

Ressaltou, por fim, haver comprovação judicial de que os demandantes estão expostos a níveis de ruído e frio que ultrapassam o limite estabelecido pelas normas técnicas. Eles também fiscalizam cargas congeladas por períodos prolongados. A perícia judicial demonstrou que os servidores não utilização equipamentos de proteção necessários, frisou o Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco. (Proc.nº: 70022144984)



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Fonte: TJRS

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759