| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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01.03.10
Análise para conduzir processo de investigação de dumping é competência da Secex
Casal de brasileiros residentes no exterior poderão se divorciar no Brasil
Autorização do Ministério do Trabalho para reduzir intervalo não tem efeito em jornada superior à legal
Rescisão de comum acordo entre jogador e time de futebol não gera multa
26.02.10
Defensor pede votação da segunda etapa da reforma do Judiciário
É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
STJ rejeita recurso de ex-secretário de São Paulo contra ação de improbidade
Estado é condenado por erro médico em hospital público
Mantida sentença de condenada por ofender cobradora de ônibus
Consumidora ganha direito a motor novo para veículo
Decretada perda de direito familiar para pais alcoólatras
Funcionária ganha estabilidade provisória baseada em laudo realizado há dois anos após lesão
TST nega ação rescisória a grupo de trabalhadores
Férias dos advogados: relator do PLC 06/2007 se compromete com a OAB a votar férias de advogados em dois meses
Espaço Judiciário presta serviços a advogados e comunidade das 10h às 18h30min, sem fechar ao meio-dia
25.02.10
Banco é desobrigado a pagar complementação a aposentado
Conselho da Justiça Federal libera R$ 176 milhões em RPVs
CNJ pune dez magistrados do TJMT envolvidos em esquema de desvio de recursos
Redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens é considerada legal
Companhia é responsável por evitar refluxo de esgoto em residência
Mulher suspeita de integrar quadrilha tem liminar negada
Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro
Indivíduo que depredou apartamento será multado e deverá ressarcir prejuízo
Veranistas que alugaram imóvel já ocupado serão reparados por danos morais
Aposentadoria por invalidez não cessa direito ao plano de saúde
Trabalhador que teve que amputar o dedo em acidente recebe indenização
Negada indenização por matéria veiculada em emissora de TV
Salas da Ordem gaúcha nos Foros de Porto Alegre funcionam das 8h30min às 21h para atender audiências dos JECs
Arnaldo Guimarães é o novo presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência – CONCAD
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