| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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24.02.10
Adin da OAB contra lei do Mandado de Segurança aguarda parecer da PGR
Projeto de reestruturação da Fase é apresentado na sede da OAB/RS
STJ anula compra ilegal de imóvel envolvendo mãe e filha
Novo Código de Processo Civil deve priorizar celeridade de processos
Negado HC a preso suspeito de manter casa de prostituição e jogos de azar
Estatal com autonomia financeira não segue teto salarial da administração pública
Ex-deputado tem HC negado pelo Supremo
Sem diploma e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse
TST cassa sentença que havia determinado a penhora de dinheiro em execução provisória
Empregados de cooperativas de crédito não têm os direitos dos bancários
23.02.10
Deputados vão discutir o Ficha Limpa com movimento anticorrupção
CCJ deve votar projeto que torna a corrupção crime hediondo
Comissão de reforma do CPC se reúne nesta terça-feira (24)
Conselho de Medicina pode exigir residência para validar especialização
STJ nega direito adquirido a validação de diploma no exterior
STJ suspende tutela e mantém prestadora de serviços bancários em Taquara (RS)
Ausência de sindicato impede pagamento de honorários advocatícios assistenciais
Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
Auxílio-alimentação deve ser mantido a aposentado da CEF
Ordem gaúcha amplia atendimento para aquisição de Certificação Digital
Posse da direção da Ordem gaúcha para triênio 2010/2012 será em 11 de março
22.02.10
Projeto dispensa recurso obrigatório em ações da Fazenda
Fotógrafo será indenizado por uso indevido de obra em publicidade
Armazenamento incorreto de inflamáveis gera adicional de periculosidade
Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade
STF reafirma posição em relação ao habeas data
Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
Operador de telemarketing não é considerado digitador
Falta de aceite em duplicata não impede execução
PMs são condenados por exibirem cenas de sexo com crianças
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