| Jornal da Ordem Edição 4.646 - Editado em Porto Alegre em 07.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2025
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26.07.10
Justiça nega indenização a homem que pensou estar com vírus HIV
Agência de viagens é condenada a indenizar casal de idosos por ter seu embarque em cruzeiro internacional vetado
Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito à adicional de periculosidade
É válida compra e venda de soja com fixação futura
Liminar garante pagamento integral a servidor aposentado do TCE
Estado terá que pagar diferença salarial por desvio de função de policial
Tabeliã terá que indenizar por fraude em registro
Juizados Especiais dos aeroportos já começaram a funcionar
Advogados inscritos regularmente na OAB/RS usufruem de benefícios e vantagens
Advogados possuem mais de 260 salas de serviços em todo o RS
23.07.10
Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio
Banco deverá indenizar cliente que teve carro apreendido indevidamente
Banco deve indenizar idosa por horas de demora em atendimento
Candidato a emprego será indenizado por negligência de empresa
Casal será indenizado por operadora de cartão por cobrança indevida
Internauta será indenizado por invasão hacker em sua página de relacionamentos
Loja indeniza cliente por acusação injusta
Passageiro que sofreu acidente ao embarcar no ônibus será indenizado
Rede de supermercados é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Banco é condenado por conceder empréstimo sem adotar cautelas
Confirmada condenação para caçador que abateu animais silvestres
Empresa indenizará formandos por frustração em festa de formatura
Proprietário de casa noturna pagará indenização por furto de carro no estacionamento do estabelecimento
Vítima de intoxicação com inseticida tem direito a perícia para comprovar prejuízos à saúde
Trabalhador que realizou coleta e transporte de leite para empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral
Montadora terá que pagar horas in itinere
Tese acolhida: Empresa deve arcar com custos de limpeza de uniforme
Jornada de seis horas é negada a engenheiros e arquitetos de banco
Além de crise conjugal, nome de motel em fatura do cartão de crédito gera dano moral
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