| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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30.03.10
Ecad pode arrecadar direitos autorais de músicas mesmo em eventos gratuitos
Prática de dumping evidente permite negação de licença sem abertura prévia de processo
Sigilo bancário pode ser quebrado nas investigações de crimes contra a ordem tributária
Comerciante não é responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
TJRS funcionará em regime de plantão na Sexta-Feira Santa
Reconhecido dano moral a consumidor cobrado por serviço de TV a cabo não instalado
Revista de Jurisprudência on line do TJRS obtém reconhecimento inédito
Lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
Empresa pagará honorários mesmo com ausência de procuração de advogada sindical
Falta de diploma impede equiparação salarial de auxiliar de enfermagem a técnicos
Dirigente sindical não tem estabilidade garantida
Trabalhadora obtém indenização mesmo ajuizando ação após período de estabilidade de gestante
OAB/RS firma parceria com prefeitura de Porto Alegre para implantação do alvará de funcionamento de escritórios pela internet
OAB/RS requer à Corregedoria do TRT4 prorrogação do uso do fax para protocolo de petições
29.03.10
Criança é retirada de abrigo e entregue a casal que tem sua guarda provisória
Estado do Rio terá que indenizar vítimas de disparo acidental feito por PM
Agricultor será indenizado por incêndio em lavoura causado por fio de alta tensão
Banco não é responsável por devolução de cheque após encerramento de conta
Destilaria é condenada a pagar horas in itinere a cortador de cana
Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer
Invalidada cláusula coletiva que reduz multa sobre o FGTS
Recusa em instalar portas giratórias em bancos gera dano moral coletivo
Invalidada cláusula coletiva que reduz multa sobre o FGTS
TST restringe pagamento de horas extras a empregados
Em reunião da Comissão Mista, OAB/RS relata problemas enfrentados pelos advogados
Subseção e Foro de Caxias do Sul ganham autorização para instalação de protocolo judiciário
Concad firma convênio com a TAM cargo
26.03.10
Comissão aprova piso salarial nacional de R$ 3,7 mil para advogado
Mantida prisão de procurador condenado a 247 anos
STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil
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