| Jornal da Ordem Edição 4.646 - Editado em Porto Alegre em 07.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2025
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27.07.10
Continuidade de ação independe de audiência
Ex-esposa deve comprovar dependência financeira
INSS poderá ser obrigado a informar resultado de perícia por escrito
Projeto prevê reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator
Proposta amplia acesso a programas assistenciais para idosos e deficientes
Consumidores expostos a constrangimento durante o período de inadimplência podem receber indenização
Condenado por tráfico de drogas tem liminar indeferida
Demora na liberação de hipoteca de imóvel quitado gera indenização
Tribunal autoriza padrasto a adotar criança
Esposa é condenada a indenizar em R$ 12,5 mil amante do marido
Homem é condenado por racismo contra vizinha
Justiça nega indenização em acidente de trânsito com viatura policial
Negada liminar para mulher que engravidou mesmo com uso de pílula
Restaurante deverá indenizar cozinheira pressionada a fazer aborto ou pedir demissão
Companhia de saneamento deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de ligação e corte de água
Entidade é condenada a pagar férias em dobro à trabalhadora
Garantida estabilidade a trabalhador em período de eleições
Atenta às deficiências, OAB/RS sugere soluções para aprimoramento da prestação jurisdicional no RS
Pagamento em dia das anuidades proporciona fortalecimento da entidade
Escola Superior da Advocacia investe em tecnologia para expandir aperfeiçoamento profissional
26.07.10
Pena para abortos provocados por terceiros poderá ser aumentada
Atraso em parto de bebê gera indenização de R$ 100 mil
Acusado de roubo de cargas tem liminar negada
Justiça não autoriza quebra de sigilo telefônico para comprovar infidelidade
Projeto de lei poderá facilitar caracterização de doença como acidente de trabalho
Pessoa que receber parte de salário de CC estará cometendo crime
Faculdade pode recusar rematrícula de aluno inadimplente
Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral
Pedido de reintegração de ex-empregado acusado de corrupção é negado
Clonagem de placa gera indenização
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