| Jornal da Ordem Edição 4.646 - Editado em Porto Alegre em 07.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2025
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23.07.10
Cliente menor de idade acusada injustamente de roubo em loja é indenizada em segunda instância
Argumentos da defesa de motorista gaúcho que dirigia embriagado não sensibilizam
OAB/RS estuda representação no CNJ contra exigência de nova procuração para advogados
Em sessão extraordinária, Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS suspende advogados
22.07.10
Estabelecimentos comerciais são obrigados a manter exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Projeto prevê aviso prévio de interrupção de serviço por inadimplência
Reabilitação para aposentado que volta ao trabalho poderá ser obrigatória
Projeto que visa garantir assistência educacional aos presos pode ser votado pela CCJ
Projeto amplia o prazo de prescrição de atos de improbidade administrativa
Nessas eleições mais de 20 mil presos poderão votar
Habeas corpus continuará podendo ser impetrado em papel
Condenado formalismo excessivo na interpretação de lei processual
Envolvido com máfia de caça-níqueis não consegue habeas corpus
Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação
Negada liminar para faculdade que não quer implantar ponto eletrônico
Empresa é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Estupidez de segurança provoca condenação de loja
Após três anos, acusados por crime são condenados por morte de empresário
Cliente é indenizada por assalto e sequestro ocorridos em estacionamento de supermercado
Cobrança indevida gera indenização a ex-vendedora por danos morais
Professor não ganha direitos autorais sobre apostila
Atendendo reiterados pleitos da OAB/RS e entidades, lista de preferências de precatórios será disponibilizada pelo TJRS
OAB/RS sedia evento que dá inicio à criação de observatórios sociais no Estado
21.07.10
Aluno xingado por dono de cursinho é indenizado em R$ 12 mil
Justiça Federal da 4ª Região contará com mais três varas
Prazos são suspensos ou interrompidos pela greve dos servidores da Justiça do Trabalho
Soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural
OABPrev-RS está funcionando em novo endereço
OAB/RS conclama classe a encaminhar artigos científicos para veiculação no Jornal da Ordem
Após sete anos de tramitação, Estatuto da Igualdade Racial é sancionado
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