| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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15.04.10
OAB Rio Grande garante mandado de segurança sobre cobrança indevida de ISSQN em escritórios de advocacia
14.04.10
Não há implicação de outras vantagens em unificação de penas
Cliente indenizada por compra defeituosa
Atraso ínfimo não justifica exclusão de empresa de licitação
Menor que prendeu a cabeça em porta de ônibus será indenizado em R$ 25 mil
Empresa é condenada a indenizar viúva de cliente que enfartou utilizando serviço de Call Center
Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vítima
Filhas de servidor receberão indenização por danos morais e materiais
TST reconhece vínculo em contrato de estágio considerado desvirtuado
TST autoriza equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem
Telefonista não tem direito a adicional de insalubridade
TST considera legal pensão fixada com base em expectativa de vida
OAB/RS convoca advogados a participarem, nesta quinta-feira (15), da audiência pública no TJRS sobre a reforma do CPC
Projeto de lei que veda compensação de honorários está na CCJ do Senado
Ordem gaúcha suspende escritório de advocacia por publicidade irregular
13.04.10
Negada liminar a acusado de participar da morte de missionária
Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa
Cláusula de seguro que limita cobertura de furto tem de ser clara
Presença de advogado é fundamental em audiência de conciliação do procedimento sumário
STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário
Banco é condenado a pagar indenização a cliente
Consumidor é indenizado por nome inscrito no Serviço de Proteção de Crédito
Empresa de coleta de lixo é condenada por negligência
Empregado garante demissão sem justa causa durante suspensão do contrato
Vínculo de emprego é negado apesar de empresa ser julgada à revelia
OAB contesta dispensa de advogado para recurso em mandado de segurança
OAB/RS recebe presidente do TRF4 e membros do Judiciário federal
OAB/RS busca participação das subseções para projeto de cooperativa de crédito dos advogados
Nova prorrogação de prazo para o uso de fax pelos advogados é requerida pela OAB/RS ao TRT4
12.04.10
Certidão assinada por agente público pode ser usada em ação de execução
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