| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.02.09
Rejeitado recurso contra pagamento de pensão a filho de procurador falecido
Universidade deve indenizar aluna cadastrada indevidamente em site de relacionamentos
Empresa de transporte é condenada a indenizar passageiro vítima de acidente em ônibus de sua propriedade
Administração pública deve exigir certidões negativas para celebrar convênios
Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa
Banco deve indenizar trabalhador cobrado por empréstimo que não pediu
Reduzida indenização a casal por problemas em viagem
Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado
OAB/RS quer sensibilizar senadores para a importância da aprovação do PL 5.762
19.02.09
AMB ajuíza mais três ações contra escalonamento de subsídios de juízes estaduais
Confirmado habeas corpus para investigados por lavagem e ocultação de bens
Negada liberdade a integrante de facção criminosa paulista
Pessoa jurídica individual não recebe benefício da justiça gratuita
Projeto de digitalização dos processos no STJ mobiliza tribunais
Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
Intermediário de venda de imóvel não consegue receber comissão acertada verbalmente
Negada liberdade a acusado de contrabando de cigarros
Empresa é condenada em danos morais coletivos por não contratar aprendizes
Honorários podem ser pagos com RPV independente do crédito principal
Prestadora de emergências médicas tem cláusula de contrato com idoso anulada
Concedida jornada de seis horas a motorista de ônibus interestadual
Caixa da OAB/RS Editora: livros, teses e monografias publicadas de forma facilitada
OAB/RS contesta declarações da procuradora-geral do Estado
18.02.09
Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto
Poder Judiciário nacional define dez metas a serem cumpridas
Arquivada ação ajuizada para derrubar exame da OAB
Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal
Acusada de fraudar o INSS continuará presa
Agravamento de doença pelo ambiente profissional configura acidente de trabalho
Negado danos morais à viúva de homem morto em acidente de trânsito
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