| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.03.09
Banco é condenado a restituir cliente em quantia aplicada indevidamente
Empregado não consegue adicional de transferência
Afastada justa causa de rurícola demitido por paralisação
OAB/RS solicita ao CFOAB o cancelamento da Súmula 306 do STJ
Secretaria de Educação de Porto Alegre conhece o projeto OAB Vai à Escola
27.02.09
CNJ passa a divulgar boletim com jurisprudência
Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo
Negado recurso à empresa que pretendia atuar no ramo de reciclagem de agrotóxico
Negado pedido de cancelamento de paternidade como meio de evitar pensão
Empregado ridicularizado na empresa ganha indenização por dano moral
Recurso com cópia de acórdão obtida na Internet tem que indicar sítio
Enfermeiros devem trabalhar enquanto hospital funcionar
Local do provedor é indiferente para definir quem julga pornografia infantil na internet
Inclusão indevida no Serasa gera indenização de R$ 10 mil
Empresário é condenado por sonegação fiscal
Concessionária é indenizada por contrato de pedágio não cumprido
PL poderá autorizar compensação de débitos fiscais com precatórios
OAB/RS pede que todos os presidentes de subseções informem sobre utilização do Sistema Themis 1G nas comarcas
Destruir floresta sem autorização é crime
PL propõe criação de índice para verificar condições de vida de presos
26.02.09
Negado pedido de diminuição da pena a empresário acusado de fraudar licitação
Aeronaves alugadas no sistema de leasing operacional são isentas do ICMS
Médico terá que indenizar paciente por sequelas de cirurgia plástica
Município deverá pagar 3,5 milhões pela área do sambódromo
Suspensa concessão de plano de saúde e aumento de salário a Conselheiros Tutelares
TRT3 reconhece vínculo entre vendedor de consórcio e concessionária de motocicletas
Empresa não consegue reverter decisão por prova testemunhal não apreciada
Se tratando de periculosidade, não se admite a redução por acordo coletivo
Ordem gaúcha convoca advogados para a renovação do cartão profissional
20.02.09
Arquivado habeas corpus em que acusado por crime de fraude fiscal pedia liberdade
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