| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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07.08.14
Construtora que não entregou imóvel na data correta terá de indenizar compradora
Fisioterapeuta é condenada a indenizar paciente que fraturou perna durante sessão
Jornal é condenado por sugerir que homem era amante de político
Hospital deverá indenizar paciente que sofreu omissão de médicos
Operadora de telefonia deve indenizar consumidor por cobrança irregular
Paciente com tumor cerebral terá tratamento custeado pelo Estado
Irmãs serão indenizadas por tumulto em evento musical
Prefeitura deverá providenciar internação de portador de oligofrenia
É ilegal a exigência de diploma para a emissão de registro profissional provisório
Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
Princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública
Mês do Advogado: "Seguros e Previdência Complementar” será tema de palestras nesta sexta-feira (08)
Mês do Advogado: OAB/RS promove treinamentos do PJe-JT e E-Themis
Lamachia e Bertoluci repudiam projeto de paralegal para não aprovados no Exame da OAB
Supersimples para advocacia é sancionado pela presidente da República com alíquota de 4,5%
06.08.14
Determinada rematrícula de estudante com dificuldade para renovar contrato do FIES
Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
Agricultor inscrito ilegalmente em cadastro de inadimplentes deve receber indenização
Erro de diagnóstico que acelerou cegueira de idoso obriga hospital a indenizar
Ortodontistas são condenados a pagar R$ 100 mil a menino que ficou cego durante tratamento
Passageiro perde casamento da prima e empresa de turismo terá de indenizá-lo
Por entregar produto diverso do pedido, empresa indeniza consumidora
Banco indenizará cliente que foi impedida de ingressar na agência com filha especial
Morte de criança em piscina gera indenização
Deferimento de prazo a sindicato para recolher depósito recursal é considerado irregular
Negado recurso de banco sobre penhora de Letras Financeiras do Tesouro
Mês do Advogado: Responsabilidade sobre resíduos sólidos será debatida nesta quinta-feira (07)
Mês do Advogado: Advocacia Ambiental e os Desafios da Atualidade é tema de painel nesta quinta-feira (07)
Supersimples dos advogados deve ser sancionado nesta quinta-feira (07)
Pleito da OAB/RS desde 2009, Ficha Limpa terá validade plena em 2014
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