| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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15.08.14
Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil por morte de criança
Candidato desclassificado por doença reversível pode fazer nova perícia médica
Taxista terá que indenizar por ocasionar acidente
Estado deve providenciar internação de dependente químico em clínica particular
Companhia é condenada a pagar indenização por corte de energia sem aviso prévio
Inclusão de dados sanguíneos na carteira de identidade é constitucional
Lamachia e Bertoluci destacam confiança da advocacia com Lewandowski na presidência do STF
Caravana das Prerrogativas percorrerá Triunfo, São Jerônimo e Guaíba nesta segunda-feira (18)
Mês do Advogado: OAB na Redenção neste domingo (17)
Mês do Advogado: OAB/RS debate o tema “Subjetividade da Fiscalização e gargalos nas obras públicas” neste sábado (16)
Mês do Advogado: Prestação de Compromisso de novos estagiários nesta segunda-feira (18)
Mês do Advogado: mesa redonda debate um novo pacto laboral a partir da implantação do processo eletrônico na próxima segunda-feira (18)
14.08.14
Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime
Órgão público deverá indenizar filhos que perderam pai em acidente causado por má sinalização na estrada
Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização a motociclista que sofreu acidente
Autorizado exame em criança que só consegue se alimentar com leite importado
Realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução é admitida
Cliente que não recebeu carro conforme escolhido será indenizada
Entrega de imóvel sofre atraso de dois anos e construtora é condenada
Banco terá de devolver em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
Mantida indenização à vítima de paralisia causada por erro em dosagem de vacina antirrábica
Empresa é condenada a pagar indenização por vazamento em porto
Novo acordo supera alegação de fraude ou simulação em ação anterior
Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
Bertoluci reúne-se com diretor do Foro Central para tratar de melhorias da prestação de serviços
Após pleito da OAB, Banco do Brasil reforça validade de procuração de advogados
Mês do advogado: Ordem gaúcha realiza treinamento do processo eletrônico nesta sexta-feira (15)
Mês do Advogado: nesta sexta-feira (15), Ordem gaúcha debate cenário da sociedade de advogados
Mês do Advogado: OAB/RS promove nesta sexta-feira (15) palestra sobre a trajetória da mulher no Poder Judiciário
13.08.14
Cliente que não ter recebeu produtos comprados pela internet será indenizado
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