| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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21.08.14
Adolescente viciado em drogas terá de ser internado compulsoriamente
Demora excessiva em troca de TV configura danos morais
Viúva de vítima de atropelamento em ferrovia deve receber indenização
Acidente de trânsito gera indenização a motociclista
Cliente será indenizada por empreiteiro que abandonou obra
Candidato a concurso público com surdez unilateral é impedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência
Empregada aposentada que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria
Mês do Advogado: mais um treinamento do PJe-JT nesta sexta-feira (22)
A pedido da OAB/RS, CFOAB define como inconstitucional projeto que impõe horário para conversar com juiz
Abertas as inscrições para pós-graduação lato sensu em Direito Previdenciário na ESA
20.08.14
Companhia deve indenizar consumidor que teve eletrônicos queimados por oscilação de energia
Banco é condenado a indenizar cliente por demora de três horas para atendimento
Plano de saúde terá que ressarcir paciente obrigado a realizar exame em clínica específica
Mantida condenação de emissora de televisão por abuso em matéria jornalística
Fabricante de fogos de artifício é condenada a pagar prótese de homem que perdeu a mão durante explosão
Irmãos gêmeos poderão se matricular em universidade sem terem concluído o ensino médio
Site deve indenizar militar por veicular imagem e reportagem ofensivas
Concessionária é condenada por danos morais
Blogueiro é absolvido de condenação por criticar prefeitura
Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com concessionária
Instituição bancária terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto
Mês do Advogado: Reunião conjunta das Comissões de Advocacia Pública da OAB e da OAB/RS nesta quinta-feira (21)
Mês do Advogado: reunião do Colégio de Presidentes das Comissões de Mediação, Conciliação e Arbitragem das Seccionais da OAB nesta quinta-feira (21)
OAB atuará contra projeto de paralegal para não aprovados no Exame de Ordem
No Pleno da OAB, presidente do STF firma compromissos com a advocacia
19.08.14
Queimadura em paciente em procedimento cirúrgico gera indenização
Banco terá de indenizar mulher que teve financiamento recusado sem justificativa
Plano de saúde terá de oferecer cirurgia bariátrica a paciente com obesidade
Empresa indenizará passageira que sofreu lesão em ônibus
Mulher será indenizada por supermercado que a negativou por dívida do companheiro
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