| Jornal da Ordem Edição 4.592 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.07.14
Proposta tipifica crime obtenção de vantagem econômica da condição psíquica compulsiva de alguém
Consumidores não podem ser impedidos de entrar em cinema com alimento adquirido em outros locais
Aposentada tem direito a continuar com plano de saúde empresarial
Mantida liminar que determina que empresa custeie tratamento de criança intoxicada
Município deverá pagar adicional por insalubridade a motorista de ambulância
Negada reparação a candidata impedida de participar de concurso por dano em documento
Supermercado e seguradora deverão indenizar cliente atingida por vidro de expositor
Por não apresentar provas de fraude, servidor terá de honrar empréstimo com banco
Dentistas indenizarão paciente por lesão permanente
Estado deverá custear tratamento de dependente químico
Funcionária de empresa de telefonia que sofria constrangimentos por recusar-se a mentir sobre serviços deve ser indenizada
Bombeiro militar obtém vínculo como segurança em posto de gasolina
OAB/RS irá à Corregedoria do TJRS em defesa das prerrogativas da advocacia de Rio Pardo
Conquista da OAB/RS: advogados querem efetividade do atendimento prioritário no INSS
17.07.14
Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido
Candidato com nível superior ao exigido em edital tem direito à posse em cargo público
Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia
Universidade é condenada por impedir de prestar vestibular candidata que não portava identidade
Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa
Tribunal afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
Interiorização Regionalizada da OAB/RS: Grande Porto Alegre receberá próxima edição nesta sexta-feira (18)
Por unanimidade, Senado aprova inclusão da advocacia no Supersimples com alíquota de 4,5%
Cliente vítima de acidente dentro de supermercado receberá indenização
Médico é condenado a indenizar paciente por procedimento malsucedido
Não avisar paciente sobre riscos cirúrgicos gera indenização
Negado recurso a estudante que não terminou o ensino médio
Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de indenização por danos morais
Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não pode sofrer alteração
16.07.14
Banco deve indenizar e ressarcir vendedor por cobrar imposto indevidamente
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