| Jornal da Ordem Edição 4.575 - Editado em Porto Alegre em 23.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.06.16
União e Municípios indenizarão excluído injustamente do Minha Casa, Minha Vida
Funcionário da PF flagrado dirigindo Audi apreendido é condenado pela Justiça
CNJ publica regras contra nepotismo e barreiras para pessoa com deficiência
27.06.16
OAB/RS e ARI criam Comitê em defesa da liberdade de expressão da imprensa
OAB/RS realiza ações alusivas ao Dia Mundial do Orgulho LGBTI
Tribunais Regionais Federais recebem 800 milhões de reais para pagar RPVs
Sessões do CJF e da TNU passarão a ser transmitidas ao vivo na internet
PGR questiona licenciamento ambiental simplificado para assentamentos
MPT faz consulta pública sobre mediação na área trabalhista
Estados reclamam de decisões judiciais que determinam "pedaladas"
PGR questiona lei que dispensa licitação para transporte coletivo
Acordo planeja "exportar" programa de gestão do TRF-4 a Tribunais de Justiça
Empresa é condenada por demitir trabalhador por ter feito greve
24.06.16
Senado atende OAB e reestabelece alíquotas de 4,5% no Supersimples
OAB/RS realiza campanha do agasalho destinada a moradores de rua
ESA promove palestra sobre a Previdência Social na próxima segunda-feira (27)
Em decisão inédita, tribunal autoriza servidora realizar teletrabalho
STF julgará agravos internos e embargos de declaração por meio do Plenário Virtual
Indígena aprovado como cotista na Furg não pode concorrer em outra universidade federal pela mesma modalidade
TRF4 nega indenização a viúva de caminhoneiro que sofreu acidente ao tentar ultrapassar cavalgada farroupilha
Estado de SP indenizará familiares de detento que cometeu suicídio
23.06.16
OAB/RS lança Observatório sobre a reforma do Processo Penal
COOABCred-RS atende os advogados em novo endereço
“ESA Interação” leva conhecimento sobre novo CPC e entrega doações de alimentos na subseção de Espumoso
Marinha demitir ex-presidiário para preservar segurança nacional é considerado errado, diz TST
STJ divulga atualização do precedente de Direito Civil e de Direito Processual Civil
TSE mantém cassação de prefeito e vice por pesquisa manipulada em Rio Grande do Norte
STJ decide que IPI incide sobre veículo importado para uso próprio
TJSP discute com advogados criação de varas empresariais
22.06.16
OAB/RS requer à EPTC sustentação oral nos julgamentos de multas de trânsito
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