| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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23.11.23
Lista sêxtupla do TJMRS pelo Quinto Constitucional: divulgada nominata dos candidatos deferidos pela relatoria
Faculdade é condenada a devolver mensalidades a universitário
Justiça condena empresa que não promoveu ambiente acessível à empregada com deficiência
22.11.23
Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados
Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal
Cidadã impedida de votar nas eleições de 2014 deve ser indenizada
Mobilização da OAB/RS, elevação de entrância em 26 comarcas gaúchas é oficializada em cerimônia no TJRS
Lamachia se reúne com Frente Parlamentar em Defesa do Acesso à Justiça e da Advocacia da ALRS
21.11.23
Tribunal reconhece como violação de marca a venda não autorizada de ingressos para evento esportivo em campanha promocional
Cliente deve ser indenizada após agência de turismo não cumprir contrato de pacote de viagem
Reconhecida natureza salarial de parcela paga a atleta de futebol como direito de imagem
Ordem gaúcha solicita ao TJRS, TRT4 e TRF4 a suspensão de prazos processuais em virtude das chuvas
20.11.23
Péssimo estado de rodovia resulta em indenização para motorista por danos em veículo
Loja deverá indenizar consumidor acusado injustamente de furto por vendedora
Auxiliar de escritório tem plano de saúde restabelecido por liminar
Quinto Constitucional: OAB/RS define lista sêxtupla para vaga de desembargador do TJRS
OAB/RS analisa com Tribunais necessidade de suspensão de prazos em razão de novas enchentes no estado do RS
17.11.23
Mantida decisão que negou indenização por meia entrada para clube de futebol
Ótica deve indenizar consumidora por entregar óculos com grau errado
Empresa é condenada por envio de mensagens a trabalhador que se recuperava de Covid-19
16.11.23
Estrutura para a advocacia: OAB/RS inaugura novas sedes de Espumoso e Sarandi e nova sala em Não-Me-Toque
IV Colégio de Presidentes das Subseções – Gestão 2022-2024: veja as deliberações da Carta de Santa Cruz do Sul
Autoescola deve indenizar motorista que perdeu a CNH e não conseguiu tirar segunda via
Exposição a agrotóxicos causa reparação por danos morais
Vítima de assédio moral e sexual na agroindústria deve ser indenizada
14.11.23
Fraude em cartão de crédito afasta responsabilidade de loja
Entrave burocrático não pode justificar falta de cachê para artista
Greve dos trabalhadores não é abusiva
13.11.23
Consumidor com débito aberto tem indenização negada
Homem é condenado por homofobia
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