| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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19.11.08
Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
Construtora é condenada por defeitos de execução em edifício
Juiz suspende execução de contrato firmado entre empresas
Estado deve assegurar garantias de acesso a alimento suplementar
Negada indenização a policiais investigados por suposto recebimento de propina
Motoqueiro agredido por PM será indenizado pelo Estado
Sinal amarelo não exime culpa em invasão de preferencial
Servidora tem licença-maternidade prorrogada por 60 dias
Não-contratação após aprovação em seleção gera indenização
Hora extra do repouso semanal não é calculada como verbas trabalhistas
Nulidade de notificação de trabalhador por telefone é mantida
Lamachia viaja a Brasília para acompanhar tramitação do PL das férias forenses no Senado
Após mobilização da OAB/RS, Tribunal de Justiça garante novo foro para Capão da Canoa
18.11.08
Novas regras para autenticação de documentos são negadas
Rejeitado PL que limitava atuação da Justiça em ações contra o governo
Revista e jornalista não terão que indenizar ex-ministro
Repercussão geral é reconhecida em três recursos extraordinários
Empresa aérea é condenada a indenizar casal por “
overbooking
”
MP pode pedir informações sem ordem judicial
Cônjuge deve comprovar uso de empréstimo em execução de dívida
Princípios constitucionais devem ser respeitados em destituição de agente político
Mantida condenação à empresa que promoveu falsificação
Reajuste abusivo de plano de saúde pode ser revisado
Abandono de filho não pode ser indenizado com dinheiro
Ofensa a trabalhador resulta reparação
OAB/RS apresenta minuta de projeto de lei que veda a compensação de honorários advocatícios
Objeto de intensa luta da OAB/RS, projeto de lei das férias forenses tem previsão de votação no Senado nesta terça-feira (18)
17.11.08
Câmara analisa PL que também pune advogado por litigância de má-fé
Aplicada repercussão geral para remuneração de servidor
Gratificação não pode incidir sobre abono
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