O desembargador do TJRS, Carlos Rafael dos Santos Júnior, integrante da 19ª Câmara Cível do, determinou a redução de descontos de empréstimos, consignados na folha de pagamento, ao máximo de 30% dos vencimentos de pensionista estadual. Para o estabelecimento do percentual, o magistrado aplicou subsidiariamente a legislação relativa aos celetistas (confira normas legais abaixo). Destacou ser possível a redução unilateral dos valores descontados para preservação dos valores necessários à manutenção do servidor e da família.

A autora da ação interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão de 1º Grau, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para reduzir os descontos das prestações de empréstimo efetuados diretamente na folha de pagamento da pensionista.

Em decisão monocrática, o desembargador ressaltou existir garantias constitucionais de que os vencimentos, soldos e salários são impenhoráveis. Dessa forma, afirmou, não podem ocorrer descontos de débitos na folha de pagamento sem que haja expressa e atual autorização do devedor, “esta mesma revogável a qualquer tempo.”

Ponderou que, sendo o salário impenhorável, em execução por meio de intervenção do Judiciário, “mais ainda pela própria parte interessada, em face de autorização, agora expressamente revogada.”

De acordo com o magistrado, jurisprudência da Corte Estadual tem repelido a possibilidade de as instituições bancárias ou associação de crédito promoverem descontos diretamente na folha ou nas contas correntes em que se depositam os vencimentos dos trabalhadores. “Sem que estes com os mesmos concordem, ainda que, anteriormente, tenham firmado autorização para tanto.” Como a parte pode o mais, ou seja, o cancelamento do desconto, também é possível ocorrer a redução do mesmo.

No mesmo sentido, registra-se entendimento pacificado do STJ. Conforme o Tribunal, mesmo tendo havido autorização para implantação de débitos em folha de pagamento, o cancelamento deve corresponder à imediata cessação do desconto.

O Dos Santos Júnior esclareceu que o Decreto Estadual nº 43.574/05 estabelece que as consignações facultativas e obrigatórias na folha de pagamento de servidor estadual não podem exceder 70% de sua remuneração mensal bruta.

No entanto, entende que limitar em 30% o vencimento do servidor, com implantação do percentual máximo para consignações, mesmo autorizadas, viola o princípio da impenhorabilidade dos vencimentos e salários.

Para o caso de empregados celetistas, legislação federal fixou em 30% o valor máximo das consignações em folha de pagamento. “E penso que a norma é aplicável ao caso dos autos supletivamente, ainda que se trate de servidor público,” asseverou o magistrado.

Considerando que o desconto na folha de pagamento pode acarretar prejuízo à parte, deferiu a antecipação da tutela para reduzir os débitos para o máximo de 30% dos vencimentos da autora da ação. Já descontados os obrigatórios (previdência, Ipê Saúde e Imposto de Renda), conforme solicitado.(Proc. 70029885753)

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Fonte: TJRS

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759