| Jornal da Ordem Edição 4.643 - Editado em Porto Alegre em 04.11.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2025
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Texto
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20.01.10
PEC retira limite de renda para o pagamento de auxílio-reclusão
Projeto modifica regime de bens para casamentos anteriores a 2003
Outdoors de políticos serão retirados em Pernambuco
Ex-prefeito continua a responder a ação penal por crime ambiental
Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes
Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto
Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador
Aposentado consegue tratamento pelo SUS na Justiça
Atraso na entrega de mercadorias gera indenização
Substituição de hotel gera condenação a agência
Justiça autoriza cirurgia de coluna paga por plano de saúde
Demora entre conhecimento do fato e punição constitui perdão tácito
Empresa é responsabilizada por assistência médica de dependentes de trabalhador
Óptica e Loja da Caixa de Assistência oferecem qualidade e variedade de produtos com preços baixos para advogados
Ordem gaúcha busca desenvolver projeto de cooperativa dos advogados
OAB/RS lança edital para venda do terreno da Avenida Érico Veríssimo na Capital
19.01.10
Direito à Saúde poderá ser exigido em concursos para a magistratura
INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário
Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial
Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
STJ concede liminar para governador não ser preso
Justiça de Brasília condena réus a devolverem mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos
Registro de salário fixado em juízo na CT gera indenização por danos morais
Necessidade de tratamento médico precisa ser comprovada
Concedido liminar à paciente de hospital para realização de hemodiálise
Técnico de enfermagem receberá por hora de descanso não usufruída
Ação para cobrança de DPVAT pode ser ajuizada mesmo sem pedido administrativo
Banco terá que pagar indenização a cliente impedido de entrar em agência
Justiça determina o afastamento do Presidente da Câmara Legislativa do DF
OAB/RS e Comissão da Criança e do Adolescente encaminham ao CFOAB novo pedido de ajuizamento de Adin contra Lei da Adoção
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