| Jornal da Ordem Edição 4.434 - Editado em Porto Alegre em 27.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.10.09
Ordem gaúcha saúda adoção de jornada de oito horas diárias nos tribunais
Torres recebe VI Colégio de Presidentes de Subseções da OAB nesta quinta-feira (1º)
OAB/RS saúda decisão do CFOAB de ingressar com pedido de providências contra Resolução 63 do CJF que restringe defesa
30.09.09
Procuradoria Geral da República contesta dispositivo de emenda constitucional que altera número de vereadores
Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
Incide ICMS sobre vendas a prazo sem intermediação de instituição financeira
Revendedora de veículos condenada a ressarcir cliente
Estado indenizará mulher presa por engano
Conselho que trata da remuneração de servidores é inconstitucional
Energia elétrica não pode ser cortada nem haver inscrição em cadastro de devedor antes do final da ação judicial
TJRS declara inconstitucional a reserva de vagas em concurso público por meio de cotas
Empregado contratado por produção ganha direito a horas extras
Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações
Valores depositados a título de reservas bancárias são impenhoráveis
Jornalista pode ter jornada de trabalho superior a cinco horas
Culpa do empregador em acidente de trabalho depende da situação de risco
Projeto ESA Itinerante leva cursos para São Leopoldo e Osório
Em resposta à OAB/RS, TRF4 toma providências em relação a honorários contratuais
Câmara constitui comissão especial que examinará PEC dos Precatórios
29.09.09
Devido à greve dos bancos, TRF4 suspende o prazo de preparo de recursos
STF concede liminar para restabelecer pensão cancelada pelo TCU
Clube de futebol indenizará família de atleta infanto-juvenil atingido por raio
Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo
Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento
Empresa de transporte condenada a indenizar usuário ferido em ônibus atingido por pedra
Conta de energia elétrica de paciente deve ser paga por associação
Estado terá que indenizar homem que ficou nu em blitz
Transferências de licenças de táxis devem ser licitadas pelo Município
Maquinista tem direito a horas in itinere
Demitido consegue anulação de processo de sindicância por falta de defesa
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