| Jornal da Ordem Edição 4.390 - Editado em Porto Alegre em 24.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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01.06.10
Secretaria-Geral da OAB/RS inicia treinamento online para funcionários das subseções
31.05.10
Multa pertence à pessoa jurídica lesada, independentemente do órgão que a aplicou
Reduzida pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre
Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam
Cliente de operadora telefônica será indenizado por ter sido incluído em lista de inadimplentes
Grupo do TJ estende isenção de ICMS e IPVA a deficiente impossibilitada de dirigir
Autonomia sindical se sobrepõe a exigência burocrática em acordo coletivo
Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade provisória
Uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso
Construtora terá de indenizar por não cumprir contrato
Julgado prejudicado HC de trabalhador rural que pretendia continuar cumprindo pena em prisão domiciliar
Mantida liminar que favorece microempresa em obras no Sul
Mulher agredida verbalmente por síndica será indenizada em R$ 1,5 mil
Tratamento médico não pode ser prejudicado por discussão judicial sobre responsabilidade pelo custeio
Turma condena União ao pagamento de indenizações à vítima de vacina antipólio
Mobilização gaúcha garante aprovação de 22 Varas no Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Varas do Trabalho retomam audiências
Ordem gaúcha amplia atendimento para Certificação Digital
28.05.10
Motorista de ônibus turístico recebe diárias de viagem em troca de horas extras
Validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa
Ministro concede liminar em favor de acusado de fraudar Imposto de Renda
Atos normativos do Bacen e de Corregedoria Geral da Justiça estadual não são passíveis de recurso no STJ
Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa
Construtora não pode alegar necessidade de notificação prévia por não conceder escritura de imóvel
Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar
Equivalência salarial é admissível apenas nos financiamentos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional
Honorários advocatícios estão incluídos nos 20% devidos nas execuções fiscais da União
Mantida turma especial de medicina veterinária criada para filhos de assentados
Banco responde por suspender cheque especial de idoso sem aviso prévio
Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década
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