JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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Pessoa trans pode usar nome social no título de eleitor, diz TSE

Familiares serão indenizados por remoção de sepultura dos filhos em Canoas

Interrupção de recebimento de faturas de cartão pelos correios não enseja danos morais no Rio de Janeiro

Professor de tênis não obtém reconhecimento de vínculo de emprego com clube paulista, diz TST

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Mantida justa causa a empregado que foi trabalhar bêbado no Distrito Federal

TJ/SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações

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Aposentado que deixou serviço militar por convicção religiosa não pode ter renovação do passaporte impedida, diz TRF4

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Financiamento habitacional não pode ser repassado para um dos cônjuges após separação sem anuência da Caixa, diz TRF4

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